Acordo sobre direitos autorais na Europa pode ferir privacidade

União Europeia discute danos potenciais do acordo ACTA, que pode dar acesso sem precedentes ao histórico dos internautas

Reuters |

BRUXELAS - Um acordo comercial global para acabar com o roubo de direitos autorais poderia dar permissão aos provedores de internet para espionar usuários, violando a lei da União Europeia, afirmou o chefe de privacidade de dados da UE nesta terça-feira (24).

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Vários governos do mundo desenvolvido têm pressionado por acordos multilaterais para proibir o roubo de marca registrada em bens de consumo e medicamentos, assim como fizeram sites como PirateBay e MegaUploads, que oferecem download gratuito de filmes e músicas. Mas os legisladores dizem que esses acordos podem dar a empresas como provedores de internet um acesso sem precedentes à atividade online dos assinantes, aumentando preocupações sobre privacidade.

O Acordo de Comércio Antifalsificação (ACTA, na sigla em inglês) -- assinado por 22 dos 27 países da UE, EUA e Japão, entre outros, mas ainda não ratificado por nenhum deles -- é um dos muitos acordos, incluindo os projetos de lei norte-americanos sobre direitos autorais SOPA e PIPA, que não agradam a opinião pública.

"As medidas poderiam envolver o monitoramento em larga escala do comportamento dos usuários e de suas comunicações eletrônicas", disseram os supervisores europeus de proteção de dados Peter Hustinx e Giovanni Buttarelli em um comunicado. Eles acrescentaram que isso vai além do que é permitido pela legislação da UE. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) é um dos vários organismos da UE que se opõem ao acordo.

O objetivo declarado do ACTA é estabelecer sanções comuns para violações de direitos autorais, mas muitos países têm ignorado o acordo. Entre essas nações estão Rússia e China, que hospedam muitos sites de compartilhamento de arquivos, e a Índia, que depende das isenções de direitos autorais para medicamentos baratos.

Na Europa, os legisladores se preocupam mais com danos potenciais do ACTA à internet do que a medicamentos genéricos para países pobres. Defensores do acordo, como a Comissão Europeia, que tem liderado as negociações da UE com outros parceiros mundiais como o Japão e os EUA, insistem que o ACTA só puniria crimes de direitos autorais em escala comercial.

A UE pediu que seu tribunal superior em Luxemburgo decidisse se o ACTA fere a privacidade das pessoas. Uma decisão pode demorar até um ano. Os mais de 700 membros do Parlamento Europeu devem votar o ACTA em 29 de maio, com muitos dizendo que planejam rejeitá-lo.

 

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