Lei que irá regulamentar a rede no País voltará para votação somente após o recesso do Congresso, em agosto

A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para formular o Marco Civil da Internet deixou de ser especial para a maior parte dos parlamentares que compõem o grupo de trabalho. Por falta de quórum em reunião na tarde desta quarta-feira (11), a aprovação do relatório final da legislação que irá regulamentar a oferta de serviços online, o uso da rede e as punições nos casos de descumprimento das regras ficou para a primeira semana de agosto. Ou seja, após o recesso de meio de ano da Câmara. “Enquanto não há lei, a internet permanece sem regulamento”, lamentou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Projeto de Lei 2.126/2011, em elaboração desde 2009.

Após passar a noite de ontem revisando o texto apresentado hoje, o parlamentar demonstrou descontentamento com a ausência dos colegas. “Nosso compromisso está cumprido. O relatório está entregue e finalizado”, ponderou. “Fizemos ajustes no pré-relatório na data de ontem. As mudanças feitas reforçam a proteção à privacidade do usuário, garante a neutralidade da rede e a liberdade de expressão do usuário.”

O documento foi apresentado previamente ontem, quando foi rejeitado pelos parlamentares da comissão especial. O texto voltou então para revisão, da qual Molon excluiu temas com os quais os deputados não haviam acordado. A reunião de hoje foi uma tentativa de aprovar a lei antes do recesso de 15 dias que o Congresso terá a partir da próxima segunda-feira. Sem sucesso, a votação ficará para agosto. Depois, irá ao plenário do Congresso para posterior aprovação pela presidenta Dilma Rousseff, que tem poder de vetar total ou parcialmente o documento.

Liberdade e neutralidade

O principal ponto do Marco Civil da Internet é a chamada “neutralidade”, que retira dos provedores de internet o direito de privilegiar quais dados têm preferência para passar pela rede. Na prática, isso elimina a possibilidade de acertos para facilitar o tráfego de dados de parceiros ou determinados clientes.

A neutralidade só poderá ser rompida em dois casos: questões técnicas e serviços de emergência. A lei, contudo, não define quais questões técnicas nem o que seria considerado emergência.

Segundo Molon, ficará a cargo da Presidência da República por meio de decreto-lei, com o auxílio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), definir essas prioridades de passagem privilegiada na rede.

O texto final também define como direito constitucional a livre expressão e a proteção de dados pessoais repassados pelos internautas às empresas online. “O usuário da internet não poderá ser tratado como mercadoria. Seus dados não poderão ser repassados ou vendidos sem o seu consentimento ou o conhecimento real do que pode ser feito”, afirmou o relator.

Principais mudanças

Conteúdo

Os provedores do serviço online não serão responsáveis por danos ou crimes causados por seus usuários. Sites como Google e Youtube não terão de responder pelo que os usuários publicarem. Mas deverão retirar o conteúdo quando houver decisão judicial exigindo a exclusão. O provedor também deverá informar o internauta da violação da lei.

Dados pessoais

Só poderão ser repassados com a permissão do usuário.

Liberdade de expressão

Direito total e irrestrito de opinar na rede.

Neutralidade

Empresas não poderão utilizar a rede para trafegar dados com privilégio. Ou seja, o fluxo de informação na rede tem de ser livre e não atender interesses econômicos das empresas que prestam serviços online.

Qualidade do sinal

Será garantida a manutenção da qualidade do sinal de internet contratado do provedor.

Sigilo e Privacidade

Todas as informações referentes às atividades dos usuários ficam protegidas. Somente com ordem judicial os dados poderão ser abertos. A inviolabilidade da atividade na rede fica assegurada.

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