Projeto determina em 25 artigos as regras de uso da rede

Estadão Conteúdo

O marco civil da internet, que determina em 25 artigos as regras de uso da rede, entrou e saiu da pauta de votações da Câmara dos Deputados pela quarta vez nesta terça-feira. O governo insiste em posições que nem a própria base concorda. A principal delas, a neutralidade da rede, gera polêmica e impede a votação do projeto.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), dedicou o dia de hoje a mais de 20 reuniões com líderes da base e com equipes técnicas do governo para esclarecer dúvidas sobre a proposta. Mas nem assim conseguiu um consenso. A decisão de adiar para a próxima semana a votação foi tomada já no Plenário, em acordo de líderes dos partidos.

A maior preocupação é com PMDB, PDT e PPS - que integram a base do governo -, que não aceitam a questão da neutralidade. As sigla questionam a imposição de tratamento igualitário a todos os pacotes de dados, sem diferenciar conteúdo, serviços, origem ou aplicativos. Para parlamentares, o País ainda não dispõe de tecnologia suficiente para garantir essa isonomia e, ao obrigar um investimento a curto prazo, a conta seria transferida aos consumidores que hoje pagam pacotes mais baratos.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), concorda que esse é o maior entrave da proposta, mas não retirou a matéria de pauta mesmo assim. "Ainda estamos trabalhando nesse assunto, conversando com os líderes e ouvindo os deputados. Acho que não conseguiremos tem um acordo 100%, mas para chegar a 95% já está bom, permite que façamos a votação".

Outro ponto que gera impasse é sobre o armazenamento de dados dos usuários pelos provedores de conexão. "O projeto proíbe que eles guardem os dados da navegação. Isso é fundamental para proteger a privacidade do internauta, mas há uma pressão forte dos provedores de conexão, que têm procurado deputados pedindo que não permitam que o projeto passe assim", destacou Molon.

O cenário que se vê nos corredores do Congresso, porém, não permite supor que a votação ocorra mesmo na próxima semana. Líderes da oposição defendem que se aguarde um debate internacional sobre internet que acontecerá em Dubai no próximo mês.

"Talvez não chegue a ser votado nem na próxima semana. Seria prudente esperar a posição mundial sobre o assunto", defende o líder em exercício do DEM, Pauderney Avelino.

Posição semelhante tem o PSDB. Domingos Sávio, vice-líder do partido, é contra a regulamentação das exceções por decreto presidencial - esse parágrafo foi acrescido ao artigo 9º do projeto na última semana. Para ele, é temeroso falar em regulamentação, mas seria melhor que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fosse responsável por isso.

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