Mudança no relatório ocorre após declarações do ministro Paulo Bernardo de que deixaria a regulamentação a cargo da Anatel

Após a polêmica envolvendo as declarações do ministro das comunicações Paulo Bernardo, o relator da proposta que cria um marco civil para internet, deputado Alessando Molon (PT-RJ) alterou seu parecer. Ele tratou de especificar que a chamada neutralidade de rede , ponto mais nevrálgico da proposta, seja regulamentada pelo Poder Executivo, mas por meio de decreto.

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Na semana passada Paulo Bernardo disse que poderia levar a tarefa para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), declaração a acabou influenciando para que a votação na Câmara não ocorresse. O relator rejeitou a idéia do ministro por entender que, caso a Anatel, mais sujeita a pressão das teles, fosse responsável pela regulamentação, a neutralidade de rede não aconteceria efetivamente, mesmo com a lei aprovada.

A previsão é que a proposta seja votada ainda hoje na Câmara. A neutralidade de rede indica que os responsáveis pela transmissão dos dados tratem de forma isonômica quaisquer pacotes, sem distinção de conteúdo. Na nova redação, Molon estabelece ainda que a regulamentação obedeça “requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações”, além de priorizar a serviços de emergência.

A polêmica em torno da neutralidade de rede se dá principalmente pela resistência das empresas de telecomunicações, que querem continuar com a possibilidade de discriminar pacotes que são transmitidos nas redes. Com a neutralidade, as companhias telefônicas não poderão mais controlar a velocidade de conexão com base no perfil dos consumidores. Hoje, a discriminação atinge especialmente os serviços de voz sobre IP (VoIP) e downloads.

Liberdade de expressão

Outra alteração feita por Molon ocorreu no artigo 15 da proposta. Ele assegurou a necessidade de uma decisão judicial para remoção de conteúdos que desagradem ou representem infrações a direitos autorais.

A alteração atende a uma reclamação da Associação Brasileira de Internet (Abranet), que ponderou que sem a medida judicial, esse artigo poderia permitir algum tipo de censura. Para a Abranet a formalização do pedido de remoção na Justiça é essencial para a segurança jurídica na internet.

O novo texto prevê que para “assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura”, os provedores só serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros caso não tomem as providências determinadas por ordem judicial específica.

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