Objetivo do texto, que depende de votação da Câmara, é proteger privacidade do internauta e punir empresas em casos de abusos

Estadão Conteúdo

O relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta quarta-feira (7) que a proposta não impede práticas de espionagem, mas protege a privacidade do internauta. "Nenhuma lei impede espionagem. Nenhuma lei impede crimes, mas nem por isso deixamos de fazer. A lei vai punir e 'desincentivar'", argumentou. "Atualmente, a privacidade do usuário não está protegida", disse Molon.

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Alessandro Molon defende que princípio da neutralidade da rede continue presente no Marco Civil da internet
Alan Sampaio / iG Brasília
Alessandro Molon defende que princípio da neutralidade da rede continue presente no Marco Civil da internet

Em audiência pública que debate o tema, Molon afirmou que o projeto é uma primeira lei geral brasileira sobre a internet. "Falta muita coisa, mas ela tem princípio, direitos e garantias do uso da internet no Brasil. Evidentemente, não trata de tudo da internet. Um projeto não pode resolver todos os problemas", disse.

Ele apontou como ponto essencial do Marco Civil a neutralidade da rede. Molon afirmou explicou que o texto permite a venda de pacotes com diferentes velocidades, mas não aceita que o provedor determine os tipos de acesso que o internauta terá, como uso de e-mails, o acesso a notícias, blogues, entre outros.

"Qualquer emenda que fira a neutralidade eu não vou acatar. Posso ser derrotado, mas não vou. Isso vai limitar perspectiva de lucro que algumas empresas teriam, mas o objetivo é proteger o internauta", disse. "As recentes manifestações foram transmitidas e debatidas pela internet. Isso só foi possível porque temos uma internet livre."

"Práticas do mercado querem acabar com a neutralidade da rede com o argumento de que ela pode ser mais barata para alguns se for oferecida internet rateada", disse. "Nós vamos agora dizer ao povão que tem direito ao e-mail, mas não ao Youtube ou a um blogue?" A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti defendeu a garantia de "acesso pleno" à rede. "Internet não pode se reduzir a e-mail e redes sociais. É preciso garantir o acesso pleno porque há ainda publicações científicas, dados, notícias", disse.

As operadoras, por outro lado, acreditam que podem oferecer serviços diferentes, baseados no volume de dados. "Quem consome mais, paga mais. Qualquer serviço funciona assim", afirmou Alexandre Castro, diretor de regulação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil). Se não houver essa diferenciação, segundo ele, "o dimensionamento da rede terá que usar perfis de uso muito mais pesado".

Ele aponta que isso elevaria o custo para o usuário. "Isso significa investimento bem mais pesado das empresas. O retorno adequado vai impor preços mais elevados para o consumidor. Isso significa menor inclusão", disse. O Sinditelebrasil aponta, ainda, que as empresas do setor precisam monitorar o uso da internet para fazer gestão de suas redes. "A ideia não é ler informações dos usuários, mas informações dos protocolos para saber como aquela informação é trafegada na rede", disse Castro.

Armazenamento

Castro sugeriu que os dados dos usuários não sejam armazenados somente fora do País. "Os grandes provedores devem ser estimulados a colocar infraestrutura no Brasil, guardando dados dos usuários em data centers, para o País ter o mínimo de soberania para tratamento aos dados utilizados por provedores", afirmou.

Para a associação que representa empresas como Google, Microsoft e IBM, essa mudança significaria aumento do custo Brasil. Nelson Wortsman, da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), disse que um data center instalado no Brasil geraria gasto de quase U$ 1 milhão por ano para operá-lo.

Nos Estados Unidos, segundo ele, o custo seria de U$ 500 mil. "Não importa onde os dados estejam, importa quem pode acessá-los. Para uma informação que esteja em algum país e a justiça ou a Receita Federal precise, temos que ter acordo para que tenham acesso de maneira ágil", argumentou.

Jarbas Valente, vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), disse que é importante ter um marco civil. "Mas ele deve refletir mudança da governança mundial desse produto que é a internet", afirmou. A Associação Brasileira de Internet (Abranet) defende a aprovação do relatório de Molon para o marco civil da internet tal como está. "Está pronto para ser votado", resumiu Eduardo Parajo, presidente do Conselho Consultivo Superior da entidade.

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