Decisão da Justiça do Distrito Federal fixou prazo de cinco dias para empresa informar quais dados foram coletados de maneira irregular, sob pena de multa diária de até R$ 1 milhão

O Google terá que informar à Justiça brasileira, até a próxima terça-feira (12), os dados pessoais de cidadãos coletados durante a captação de imagens em 360º pelos carros do serviço Street View. A sentença, da juíza Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes, da 23ª Vara Cível de Brasília, determina que, em caso de não cumprimento do prazo determinado, o Google pague multa no valor entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão ao dia.

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Florianópolis é uma das cidades com cobertura do Street View
Reprodução
Florianópolis é uma das cidades com cobertura do Street View

A decisão decorre de uma ação iniciada em julho pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI). A entidade acusa o Google de ter coletado dados de brasileiros indevidamente, o que constitui invasão de privacidade.

Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Google confirmou que dados pessoais de brasileiros foram coletados durante a captação de imagens para o Street View, mas que estes dados encontram-se armazenados e isolados e não foram divulgados a terceiros. "[O réu] argumenta que não houve dolo ou culpa e sustenta a ausência de legislação brasileira sobre direito da privacidade e autoridades públicas aptas a receber os dados coletados", diz a juíza, no processo.

No processo, a juíza afirma que o Brasil ainda está se preparando, em termos legislativos específicos, para tratar das múltiplas questões atinentes à nominada sociedade em rede -- o Marco Civil da internet , em discussão na Câmara dos Deputados, é uma das leis que pretende dar suporte a privacidade dos internautas.

"Isso não significa que não exista normatividade capaz de proteger a privacidade, a intimidade, os dados dos cidadãos brasileiros", diz a juíza, em nota. Apesar de o País não ter uma legislação específica sobre a privacidade de dados pessoais, a inviolabilidade da vida privada é garantida pelo Código Civil.

Além de fazer a denúncia à Justiça, o IBDI avalia a possibilidade de promover ação coletiva para exigir uma compensação por danos morais aos brasileiros que tiveram dados pessoais coletados durante a captação de imagens do Street View.

O Google avalia se recorrerá da decisão. "Trata-se apenas de um pedido cautelar para prestação de algumas informações relativas ao Projeto Street View. O Google sempre se preocupa com o respeito à privacidade. Todos os aspectos relacionados à coleta de dados no projeto Street View foram endereçados tão logo identificados em 2010 e não há nenhum fato novo", disse um porta-voz da empresa, em comunicado enviado ao iG .

Multa alta nos EUA

O Google já sofreu processos em outros países por ter coletado informações pessoais de redes Wi-Fi desprotegidas ao fotografar ruas para inserir imagens no Google Street View, que pode ser acessado por meio de sua ferramenta de mapas. Em março deste ano, o Google fez um acordo para pagar R$ 13 milhões nos EUA para encerrar a investigação que apontou que carros da empresa coletaram informações indevidamente ao fotografar as ruas do país.

Em 2012, o governo britânico também investigou alegações de que a Google invadiu a privacidade das pessoas quando carros especialmente equipados fotografaram as ruas do país para o Street View. Anteriormente, a agência britânica responsável pela proteção à privacidade havia desistido de um inquérito sobre o assunto. Tanto nos EUA como na Europa, o Google alegou que os carros coletaram dados pessoais das redes desprotegidas por engano.

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