Os dois debates públicos foram lançados no dia 28 de janeiro, pelo Ministério da Justiça

Agência Brasil

O Ministério da Justiça prorrogou para o dia 30 de abril o prazo para receber contribuições sobre o anteprojeto de lei que trata da proteção de dados pessoais. As contribuições à proposta podem ser feitas pelo site http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/

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O objetivo do projeto é permitir que o cidadão tenha controle sobre como suas informações pessoais são usadas, seja por empresas ou pelo governo, além de tratar de questões como os direitos do cidadão, vazamento de dados, uso compartilhado de dados pessoais, transferência internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, segurança e sigilo de dados, boas práticas e sanções administrativas.

Segundo o Ministério da Justiça, mais de 100 países já têm leis gerais de proteção de dados pessoais. Outro assunto que está recebendo contribuições é a minuta de decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado.

Plataforma já recebeu mais de 300 comentários

A plataforma que integra os debates públicos sobre Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais teve 8,5 mil visitas e 30,9 mil visualizações na primeira semana de funcionamento. O debate sobre dados pessoais recebeu 194 comentários, enquanto o relativo ao Marco Civil recebeu 147.

No debate sobre o Marco Civil da Internet, foram abertas 40 pautas de discussão dentro dos quatro eixos do debate: neutralidade, privacidade na rede, registros de acesso e outros temas e considerações. Segundo o Ministério da Justiça, as pautas mais comentadas até o momento são “cálculo da tarifa baseado na quantidade de dados transmitidos e enviados”, com 15 comentários; “Acesso grátis viola neutralidade, conforme fundamentos da decisão no Canadá sobre serviço de TV móvel”, com 12 comentários; e “Velocidade de Internet sem corte ou redução”, com 11 comentários, todas elas dentro do eixo sobre a neutralidade da rede.

No debate sobre a proteção de dados pessoais, o item mais comentado do anteprojeto de lei foi o artigo que prevê que a norma não se aplica ao tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos. O primeiro capítulo do anteprojeto, que dispõe sobre o escopo de aplicação da lei, apresenta um rol de definições dos conceitos adotados e prevê princípios gerais a serem respeitados no tratamento de dados, recebeu 78 dos 194 comentários.

Os dois debates públicos foram lançados no dia 28 de janeiro, pelo Ministério da Justiça, na plataforma participacao.mj.gov.br . O objetivo é a construção colaborativa de um decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet e de um anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais no Brasil. 

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