Protestos contra ACTA, acordo internacional semelhante ao SOPA, levaram à renúncia do relator do projeto no Parlamento Europeu

O acordo comercial ACTA (sigla em inglês para Acordo Comercial Antipirataria) foi endossado por 22 países da União Europeia nesta quinta-feira (26), em reunião no Japão. O acordo tenta unificar os padrões internacionais para proteção da propriedade intelectual dos fabricantes de produtos que são alvo de pirataria, como medicamentos, roupas, eletrônicos e arquivos digitais, como músicas e filmes. A discussão sobre o ACTA está gerando diversos protestos na Europa, principalmente na Polônia, nas últimas semanas.

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O projeto criado em outubro de 2007 teve pouca divulgação pelo governo dos países que o discutem até agora. Os críticos afirmam que ele é similar ao SOPA (Stop Online Piracy Act) e PIPA (Protect Intellectual Property Act), projetos de lei que geraram polêmica nos Estados Unidos nas últimas semanas por restringirem o tráfego no país para sites estrangeiros acusados de pirataria. Grandes organizações, como Google e Wikipedia , participaram dos protestos nos EUA.

Além dos 22 países da União Europeia que endossaram o acordo, que ainda precisa passar pelo Parlamento Europeu em junho para começar a valer, outros países integram o bloco que apoia um conjunto de regras únicas para tratar crimes contra a propriedade intelectual em todo o mundo. Entre eles, Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos, Marrocos, México, Nova Zelândia e Cingapura também apoiam o acordo comercial.

Opositores criticam falta de transparência

A principal crítica dos ciberativistas e entidades pró-internet tem sido a falta de divulgação sobre os termos do acordo que, se adotado pela maioria dos países desenvolvidos, pode afetar o comércio de produtos e a liberdade para trocar arquivos e informações na internet em todo o mundo. "Os maiores grupos dos EUA e Europa que detêm diretos de propriedade intelectual estão juntando forças para proteger seu modelo de negócios", diz a Electronic Frontier Foundation, organização não-governamental que defende direitos dos usuários de tecnologia nos Estados Unidos, em comunicado divulgado por meio do site oficial.

No texto final do ACTA, disponível para acesso (em inglês) por meio do site da União Europeia , há uma parte com recomendações dedicadas para pirataria na internet. Os governos dos países que assinarem o acordo, por exemplo, devem estabelecer leis que possibilitem investigar e punir quem compartilha qualquer conteúdo protegido pela lei de propriedade intelectual por meio da web e também as pessoas que "destravam" este conteúdo para que ele possa ser compartilhado.

De acordo com a EFF, os países emergentes estariam sendo "excluídos" das negociações, de modo que os países desenvolvidos possam impor o ACTA como parte de novos acordos comerciais futuros. Documentos a que a EFF teve acesso sobre o acordo afirmam que o ACTA encoraja os governos a criar leis locais que "estimulem" provedores a cooperar com ações antipirataria, removendo material que infrinja a propriedade intelectual. "Isso traz preocupações consideráveis sobre a liberdade civil, direitos de privacidade e o futuro da inovação na internet", diz a EFF.

O texto oficial do ACTA estabelece que os países convidados devem decidir se participarão do acordo até 31 de março de 2013. Depois de aprovado pelos países será criado um comitê internacional do ACTA, que terá o poder de determinar mudanças no texto do acordo e também propor novas emendas. O comitê não poderá, no entanto, se envolver em investigações criminais sobre crimes de pirataria nos países que assinarem o acordo.

Protestos tentam parar ACTA

A insatisfação da sociedade em relação ao ACTA tem levado a protestos por toda a Europa, mas especialmente na Polônia. Por lá, manifestantes saíram às ruas com faixas que mostravam as frases "Não à censura" e "Internet livre" para protestar contra a adesão da Polônia ao ACTA. Hackers do país também atacaram sites do governo polonês em protesto contra discussões sobre o acordo.

Donald Tusk, primeiro-ministro da Polônia, defendeu o ACTA na TV após os protestos
Getty Images
Donald Tusk, primeiro-ministro da Polônia, defendeu o ACTA na TV após os protestos
Isso não impediu que o governo se juntasse a outros 21 países da União Europeia para assinar o endosso do projeto ao Parlamento Europeu. Por meio de uma rede de TV polonesa, Donald Tusk, primeiro-ministro da Polônia, rebateu as críticas: "Nós acreditamos que roubo em uma escala massiva não é algo bom", disse Tusk durante a entrevista.

Apesar disso, os protestos na Polônia começaram a dar resultados na última sexta-feira (27), quando Kader Arif, relator do ACTA no Parlamento Europeu, renunciou ao cargo. Ele afirmou que presenciou manobras de funcionários envolvidos com o projeto "que nunca havia visto" para aprovar o acordo.

"Eu condeno todo o processo que levou a assinatura deste acordo: não houve consulta à sociedade civil, há uma falta de transparência desde o início das negociações, a assinatura do acordo atrasou várias vezes sem motivo e várias recomendações do Parlamento foram rejeitadas durante as assembléias", disse Arif à BBC.

Sobre a renúncia do relator, um porta-voz da União Europeia afirmou à BBC que "Arif e outros membros do Parlamento Europeu tiveram acesso a diversas versões do ACTA e que o texto completo foi divulgado publicamente em abril de 2010. Agora, haverá um completo debate sobre o ACTA. O mais importante é que o ACTA não muda nenhuma lei europeia, ela somente ajusta outros países a nossos padrões."

Durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos (Suiça), críticos ao ACTA também mostraram sua oposição ao projeto. Darrell Issa, senador americano e crítico do projeto de lei SOPA, afirmou que o ACTA "é mais perigoso que o SOPA". "Uma vez implementado, o ACTA criará um novo sistema de execução que amarrará as mãos do Congresso americano", disse Issa, em discurso.

*Com informações da BBC.

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