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Entidades pedem na Procuradoria Geral da República apuração de práticas comerciais de teles por violar o Marco Civil

WhatsApp é aplicativo de mensagens mais popular do mundo
Getty Images/BBC
WhatsApp é aplicativo de mensagens mais popular do mundo

A Proteste, associação de consumidores, Artigo 19, Barão de Itararé, Clube de Engenharia, Coletivo Digital e Instituto Bem Estar Brasil encaminharam nesta quinta-feira (27), representação à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria Geral da República por práticas comerciais contra o Marco Civil da Internet por parte das empresas de telecomunicações.

As entidades pedem a instauração de um inquérito civil para apurar as práticas das operadoras que estão querendo barrar os serviços de voz sobre IP por meio da restrição ao uso de aplicativos de mensagem de voz, como o Whatsapp, que, além de mensagens, oferecem a utilidade de chamadas de voz sobre IP, bem como outras aplicações como Skype, Viber e o Messenger do Facebook.

O bloqueio desses serviços, por alegada concorrência com o serviço de telefonia, desrespeita as garantias de neutralidade e prestação adequada do serviço previstos no Marco Civil da Internet, em prejuízo de milhões de consumidores, justificam as entidades.

A Proteste está pedindo apoio a esta mobilização por meio de uma petição online, chamada  "Não calem o WhatsApp" , para impedir que as operadoras restrinjam os direitos dos consumidores. 

Mesmo utilizando o número de celular do usuário, o serviço de voz do Whatsapp é oferecido por meio da internet, não se trata de uma ligação tradicional, e se dá por meio de pacote de dados, que é diferente de uma ligação da telefonia.

De acordo com comunicado, as operadoras passaram a reagir, ameaçando bloquear o transporte do pacote de dados com a voz, o que representará clara ofensa à obrigação de neutralidade, como está garantido pelo Marco Civil da Internet. 

As entidades lembram que há contradição na inciativa das Teles em combater os aplicativos se elas próprias usam comercialmente o Whatsapp, que tem sido contratado em larga escala no mercado, por intermédio das próprias operadoras de telefonia móvel, que também exploram o serviço de conexão à internet, nos planos com franquia associados à prática do zero-rating. 

Na representação, as entidades também destacam que estão proibidos pelo Marco Civil da Internet, o bloqueio, ao final da franquia, da conexão à internet dos planos franqueados e com bloqueio, caso a conta esteja em dia. Esse bloqueio desrespeita a garantia de continuidade, e a obrigação de tratamento neutro aos pacotes de dados na internet. As empresas podem ter planos diferenciados de acesso à internet, mas eles não podem ferir os demais princípios expressos no Marco Civil da Internet. O princípio da neutralidade está tratado como direito no artigo 9º. 

As entidades destacam na representação que as questões contratuais relativas ao serviço de conexão à internet devem ser resolvidas exclusivamente com base no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor, pois está fora das atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restrita às telecomunicações, conforme o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações.

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