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Sancionado em 2014 pela presidente Dilma Rousseff, Marco Civil ainda está em processo de regulamantação

Acesso gratuito a serviços como o WhatsApp pode ferir princípio da neutralidade da rede
ALV / Flickr
Acesso gratuito a serviços como o WhatsApp pode ferir princípio da neutralidade da rede

Na manhã desta quarta-feira (28), o presidente da Anatel, João Rezende, voltou a falar de assuntos que interessam aos usuários de internet no Brasil. Segundo o representante da agência reguladora, a entidade prepara suas propostas de exceções à neutralidade da rede prevista no Marco Civil da Internet. Segundo ele, o projeto deve ir ao conselho da entidade até o fim deste ano. Durante todo o ano de 2015, a regulamentação do Marco Civil vem sendo discutida por diferentes órgãos e entidades que participaram da confecção do documento, aprovado em 2014 pela presidente Dilma Rousseff.

Aos jornalistas, Rezende não quis comentar a política de Zero Rating que algumas operadoras estão praticando enquanto o Marco Civil da Internet não é regulado. Zero Rating, ou taxa zero, é o termo usado para a prática de algumas operadoras de dar acesso grátis a determinados aplicativos, como WhatsApp, Facebook ou Twitter. Ao dar prioridade ao tráfego de dados de determinados apps, as operadoras estariam ferindo o princípio da neutralidade de rede.

A Proteste e outras entidades de defesa do consumidor já se manifestaram contra essa prática, inclusive contra o acordo do governo com o Facebook para oferecer o Internet.org no Brasil. Projeto do Facebook, o Internet.org dá acesso gratuito a uns aplicativos, inclusive ao Facebook, que lucra em cima da sua base de usuários.

OTTs x operadoras

Ao público da Futurecom, Rezende voltou a esclarecer que muito embora, nos Estados Unidos, a Federal Communications Commission (FCC) tenha decidido que a internet é parte das telecomunicações, no Brasil não acontece o mesmo e a Anatel não é responsável por regular a internet.

"Existe uma discussão se a Anatel tem competência para regular as OTTs ou não. Apesar da necessidade, a Anatel talvez nem tenha instrumentos para regular as OTTs", disse Rezende. Para o presidente da Anatel, qualquer regulamentação dos serviços Over The Top, como são chamados aplicativos como WhatsApp e Netflix, só iria atrapalhar o processo de inovação.

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