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Multilaser entrou na Justiça Federal e conseguiu revogar um artigo da MP 690/2015 que anulava a isenção fiscal prevista na Lei do Bem, a qual beneficia a venda de desktops, notebooks, tablets, modems, roteadores e smartphones até 2018

Cerca de 95 milhões de unidades de smartphones foram vendidos com a isenção desde 2005
Thinkstock/Getty Images
Cerca de 95 milhões de unidades de smartphones foram vendidos com a isenção desde 2005

A Multilaser conseguiu na Justiça Federal uma liminar garantindo a isenção dos impostos sobre a venda de desktops, notebooks, tablets, modems, roteadores e smartphones até 31 de dezembro de 2018. O benefício, previsto para acabar em 1º de dezembro deste ano com a extinção do Programa de Inclusão Digital pela Medida Provisória 690/2015, livra esses equipamentos de uma carga tributária de 9,25%, equivalente ao PIS/Pasep e a Cofins. A isenção havia sido concedida ao setor em 2005 pelo que ficou conhecido como Lei do Bem.

O principal argumento da Multilaser é que a isenção havia sido estendida pelo próprio governo para 31 de dezembro 2018 – ou seja, por mais três anos – em 2014, por meio da Medida Provisória 656/2014, convertida na Lei n. 13.097 em 19 de janeiro deste ano. Nela, a Presidência da República justificava a extensão do benefício como necessária pois desktops, notebooks, smartphones etc. mostram-se "a cada dia mais importante para o desenvolvimento social e profissional da população e para a expansão da economia como um todo".

Na época, análises do próprio governo demonstravam que a concessão do benefício contribuiu para a redução dos preços dos produtos de informática contemplados e para a expansão do mercado formal, reduzindo expressivamente a existência de mercado paralelo para esses produtos. Aproximadamente 95 milhões de unidades foram vendidos com isenção desde 2005 segundo dados da Receita Federal.

Neste ano, entretanto, o governo voltou atrás e decidiu acabar com o benefício. O argumento foi o de que o incentivo fiscal tinha impacto pesado na Previdência e já não se justificava, "tendo em vista que nos anos recentes houve substancial redução de preços e o descaminho de produtos de informática deixou de representar parte significativa do mercado”.

Para o advogado da Multilaser,  Alexandre C.F. Moura – da  Severo Vaz Advogados – ao prorrogar o benefício em 2014, o governo federal adotou um tipo de comportamento que induziu o empresariado a entender que seria possível investir no setor sem muitos riscos, com o aproveitamento do benefício fiscal oferecido. "É uma traição, pois o particular confiou no executivo. A decisão vai nesse sentido, na proteção do empresário que fez investimentos significativos, e não pode ficar a Multilaser com os prejuízos em decorrência dos problemas de orçamento que o governo está enfretando". 

Segundo decisão da juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11º Vara Federal Cível, a revogação do benefício com prazo de término previsto para 31 de dezembro de 2018 "ofende os princípios da segurança jurídica, da lealdade (segundo o qual a administração deve corresponder as expectativas por ela mesma geradas nos administrados), da boa-fé objetiva da administração, e da confiança legítima".

Ainda de acordo com o advogado da Multilaser, existe uma movimentação embrionária de outras empresas do setor para entrar com processos semelhantes, uma vez que a liminar da Multilaser abre precedente. A decisão, entretanto, é provisória e pode ser derrubada em instâncias superiores.

A Advocacia da União foi procurada pela reportagem do iG , mas não retornou até o momento da publicação desta reportagem.

*Colaboraram Maíra Teixeira e Vitor Sorano.

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