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Ministério Público Federal divulgou nota técnica contrária ao Internet.org. Aplicativo do Facebook fere os princípios da neutralidade da rede e de livre acesso à rede

Para o Ministério Público Federal, o projeto do Facebook, chamado Internet.org, a ser implementado no Brasil, é uma afronta ao Marco Civil da Internet, especialmente no que diz respeito a neutralidade da rede. A nota técnica sobre o projeto foi divulgada pelo próprio órgão e explica as razões pelas quais o MPF entende que o Internet.org, como existe hoje, não pode vigorar no País pois fere os artigos 4º e 9º do Marco Civil da Internet. 

Iniciativa liderada pelo Facebook, o Internet.org teria como objetivo levar acesso a internet a 2/3 da população mundial que atualmente não têm acesso à rede. Porém, para o MPF, o projeto não é nem Internet, nem .org, e sim um aplicativo que permite acesso limitado a determinadas aplicações e conteúdos, previamente aprovados pelo Facebook.

De acordo com o texto, "ao permitir o acesso a apenas uma pequena parcela dos serviços e sites oferecidos na Internet, o Internet.org acaba por apresentar a rede a milhões de usuários da forma como ela é vista pelo Facebook. Nas respostas enviadas ao CGI-Comitê Gestor da Internet, a empresa deixa claro que seus 'parceiros' compartilham da visão do Facebook sobre internet. Em outras palavras, quem não compartilha dessa 'visão' não será parceiro e não poderá ser livremente acessado pelos usuários".

O texto lembra ainda que como dona de uma porta de entrada para a Internet o Facebook poderia barrar ou impedir o acesso do usuário a redes sociais concorrentes – como vem fazendo com o Tsu mesmo sem assumir –, e que isso seria uma "flagrante violação à liberdade de acesso e à neutralidade da rede".

Também com a limitação do uso da rede, os usuários seriam privados de um direito garantido na Constituição Federal, tendo em vista que o acesso à internet foi considerado um direito fundamental pela Organização das Nações Unidas. A declaração universal de Direitos Humanos reforça o direito à liberdade de expressão e opinião, recebendo e transmitindo informações, independente de fronteiras, e sem interferências.

Na avaliação do MPF, antes de ser implementado, o projeto deve ser apresentado às principais autoridades neste campo de atuação, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Ministério das Comunicações e o Comitê Gestor da Internet (CGI) no Brasil.

A nota foi elaborada por membros do MPF que atuam nos Grupos de Trabalho (GT) Crimes Cibernéticos, da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Criminal); Tecnologias da Informação e Comunicação, da 3ª Câmara (Consumidor e Ordem Econômica); e Comunicação Social, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

Segurança ameaçada

Outra preocupação manifestada na nota técnica se refere à segurança dos dados. O uso de equipamentos mais simples podem impedir a criptografia de dados, tornando inseguro o acesso a determinados serviços. Isso exporia os dados de usuários que não têm conhecimento técnico para entender os riscos.

Além disso, como ressalta o Ministério Público Federal, tais informações poderiam ser utilizadas pelo próprio Facebook e empresas parceiras com o intuito de criar propagandas dirigidas, já que essa é a principal fonte de receita da rede social. 

O documento produzido pelo MPF ressalta que a inclusão digital da população brasileira é tarefa atribuída ao Poder Público, executada por meio de ações como o Plano Nacional de Banda Larga e o programa de inclusão digital cidadã. A nota técnica, assinada pelas procuradoras regionais da República Neide Cardoso e Márcia Morgado, e pelo procurador da República Carlos Bruno da Silva, foi encaminhada à Secretária de Comunicação da Presidência da República, à Anatel e ao Ministério das Comunicações. 


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