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As questões contratuais relativas ao serviço de conexão à internet, na avaliação da Proteste, devem ser resolvidas exclusivamente com base no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor, sem envolver a Anatel

Proteste encabeçou campanha Não calem o WhatsApp
ALV / Flickr
Proteste encabeçou campanha Não calem o WhatsApp

A Proteste, Associação de Consumidores, protocola nesta terça-feira (1º) no Ministério das Comunicações, em Brasília, documento reiterando a mobilização "Não calem o WhatsApp", que teve a adesão de mais de 50 mil consumidores para que sejam garantidos os direitos de uso dos aplicativos de voz.

A campanha, iniciada em agosto, busca garantir que não se adote nenhuma medida regulatória que possibilite o bloqueio ou discriminação de pacotes de dados na internet. No documento a ser entregue, é pedido que o governo atue para que sejam garantidos os direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet. Desta forma, assegura-se o caráter livre e aberto da rede, com respeito ao princípio da neutralidade e a inclusão digital.

Recentemente, as operadoras de telecomunicações manifestaram o desejo de barrar os serviços de voz sobre IP com restrição ao uso de aplicativos de mensagem de voz, como o WhatsApp que, além de mensagens, oferecem o recurso de chamadas de voz sobre IP, como outras aplicações como Skype, Viber e Messenger do Facebook.

A Proteste pede ao Ministério das Comunicações que haja "a mínima interferência na dinâmica de desenvolvimento de aplicações e conteúdos na internet, a fim de se garantir a liberdade de expressão, o livre fluxo de informações, a garantia do menor custo para cidadãos e consumidores, assim como a inovação e a garantia de ambiente concorrencial para estes mercados".

O bloqueio desses serviços, por alegada concorrência com o serviço de telefonia, desrespeita as garantias de neutralidade e prestação adequada do serviço, o que pode prejudicar milhões de consumidores. E mesmo utilizando o número de celular do usuário, o serviço de voz do WhatsApp é oferecido por meio da internet, não se tratando de uma ligação tradicional, e se dá por meio de pacote de dados, que é diferente de uma ligação telefônica.

Anatel de fora da discussão

As questões contratuais relativas ao serviço de conexão à internet, na avaliação da Proteste, devem ser resolvidas exclusivamente com base no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor, pois está fora das atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restrita às telecomunicações, conforme o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações.

Além disso, há contradição na inciativa das teles em combater os aplicativos se elas próprias usam comercialmente o WhatsApp, que tem sido contratado em larga escala no mercado, por intermédio das próprias operadoras de telefonia móvel, que também exploram o serviço de conexão à internet, nos planos com franquia associados à prática do zero-rating, isto é, acesso grátis.

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