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Para associação, decisão descumpre a garantia de neutralidade da rede estabelecida pelo Marco Civil da Internet

Decisão da Justiça determinou o bloqueio do aplicativo por 48 horas
Getty Images/BBC
Decisão da Justiça determinou o bloqueio do aplicativo por 48 horas

A PROTESTE Associação de Consumidores afirmou que enviará um ofício para o Tribunal de Justiça de São Paulo questionando a decisão judicial que ordenou o bloqueio do Whatsapp por 48 horas no Brasil.

Para a associação, a decisão da 1ª Vara de Justiça de São Bernardo do Campo desrespeita a garantia de neutralidade da rede, estabelecida pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965). Além disso, a Proteste argumenta que a ordem foi desproporcional, pois trouxe prejuízo para milhões de usuários.

A PROTESTE afirma ainda que, independentemente do motivo que gerou o bloqueio do aplicativo, a medida infringe a privacidade e a neutralidade, previstas pelos artigos 9 e 12 do Marco Civil.

A entidade mantém, desde agosto, a campanha "Não calem o Whatsapp", que teve a adesão de mais de 106 mil consumidores, para que não seja adotada nenhuma medida regulatória que permita o bloqueio ou discriminação de pacotes de dados na internet. Na avaliação da PROTESTE, as questões contratuais relativas ao serviço de conexão à internet devem ser resolvidas com base no Marco Civil e no Código de Defesa do Consumidor, pois está fora das atribuições da Anatel.

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