MP investiga novos planos de internet fixa com limite de consumo de dados

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), ligada ao Ministério Público, instaurou recentemente  um procedimento para investigar os serviços de acesso à internet fixa comercializados pelas companhias telefônicas Vivo, Oi e Net/Claro. A Tim, que também possui planos de banda larga sob a marca Live TIM, não é citada no documento.

Segundo informações recebidas pela Prodecon, as empresas do setor pretendem passar a oferecer acesso à internet fixa somente por meio de pacotes de dados, como já ocorre com a telefonia móvel. Ou seja, os serviços de acesso por velocidade deixariam de existir e os clientes teriam que pagar por franquias com limite como já acontece nos planos para smartphones, por exemplo. 

Para o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, titular da 1ª Prodecon, a mudança seria desvantajosa para o consumidor, que precisaria pagar mais cada vez que atingisse o limite da franquia. "A proposta de alteração do sistema de cobrança reflete planos comerciais abusivos, com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet pelo usuário médio", afirma Binicheski. No documento, a Prodecon alerta que a Vivo estuda alterar o sistema de cobrança também nos planos de fibra ótica.

Além disso, a entidade ressalta que tal mudança prejudica os clientes acostumados a ver filmes e séries do Netflix, ouvir música em serviços de streaming como o Spotify e a ver vídeos online no YouTube, uma vez que o uso da rede se tornaria mais caro. "É importante notar que o consumidor/usuário médio não possui condições de avaliar se seu uso de internet consome muita ou pouca banda de dados disponível no eventual plano contratado. A prática do mercado é o consumidor de internet fixa adquirir velocidade e não pista nas infovias da informação", escreveu o promotor. 

No documento, Binicheski compara a situação com o custo do telefone fixo: "lembra os tempos em que o consumidor de linha fixa chegava a instalar cadeados em seus aparelhos de telefone, com receio de alguém da família ou até mesmo eventual visita realizar uma chamada onerosa, ultrapassando a capacidade de endividamento para serviços de telefonia". Na opinião do promotor, tal prática, se adotada, "fere de morte" o princípio da neutralidade da rede previsto no Marco Civil da Internet. 

Prodecon aguarda respostas

As empresas devem enviar à Prodecon informações precisas sobre como pretendem realizar a cobrança dos serviços de internet e quais serão as opções disponíveis para os consumidores. Também devem encaminhar cópia de material promocional divulgado na televisão e em mídia impressa nos últimos 12 meses. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá informar quais estudos foram realizados e qual o marco regulatório sobre o tema.

Ao iG , a NET enviou um comunicado no qual informa que todas as opções de banda larga fixa comercializadas pela empresa contemplam, além da velocidade de conexão, uma franquia mensal de consumo, prevista em contrato e estipulada de acordo com o perfil de uso do produto. Segundo a NET, o consumo da franquia pode ser acompanhado pelo site da empresa, na seção minha NET. 

"É importante ressaltar que a adoção da franquia é uma política de transparência e qualidade da empresa, que tem o objetivo de garantir o correto dimensionamento da rede de banda larga para todos os usuários. O emprego de franquia visa preservar a experiência de uso, tanto de quem usa moderadamente como de quem usa de forma intensiva. As franquias são determinadas por estatísticas e revistas periodicamente. Apenas clientes que utilizam a conexão de forma muito distinta da maioria, geralmente com aplicações profissionais, ultrapassam o volume de dados disponível mensalmente. Neste caso, a velocidade de internet é reduzida até o final do mês vigente e reestabelecida automaticamente no primeiro dia do mês seguinte", explica a NET.

Na sua nota, a NET compara o serviço de internet ao de energia elétrica, água e gás, que também são dimensionados conforme o uso. "Importante destacar também que a franquia para conexões de banda larga não é uma exclusividade do mercado brasileiro. Em outros países, é comum a adoção desse formato. Este mesmo modelo de remuneração de serviço, baseado em uso, também é aplicado em outros segmentos da economia, onde a rede de distribuição é dimensionada conforme a utilização (ex.: energia elétrica, água, gás, etc)." 

A Vivo, que pertence à Telefônica, disse que desde o dia 05 de fevereiro passado o serviço Vivo Internet Fixa (ex-Speedy, que utiliza a tecnologia ADSL) passa a prever a criação de franquia de consumo de dados. Os usuários ADSL que compraram o serviço antes dessa data mantêm as condições contratuais já existentes e que não haverá cobrança pelo excedente do uso de dados até 31 de dezembro de 2016. Porém, de acordo com a Vivo, "à medida que isto vier a ocorrer no futuro, a empresa fará um trabalho prévio educativo, por meio de ferramentas adequadas, para que o cliente possa aferir o seu consumo. A franquia de consumo de dados de internet fixa já é praticada hoje por alguns dos principais players de banda larga fixa".

A TIM não comercializa planos com franquia mensal de dados e bloqueio após o consumo em sua oferta de ultra internet fixa (Live TIM). A operadora também não prevê mudanças nos planos atuais, que são comercializados de acordo com a velocidade de conexão (de 35 Mega a 1 Giga de velocidade).

A Oi diz que não recebeu o Ofício.