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Desde fevereiro, as empresas não vinham depositando os valores graças a uma liminar

Teles argumentam que apenas 47% do total arrecadado pelo Condecine nos últimos quatro anos foram investidos pelo fundo
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Teles argumentam que apenas 47% do total arrecadado pelo Condecine nos últimos quatro anos foram investidos pelo fundo

O Ministério da Cultura informou nesta quarta-feira (9), que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, derrubou na terça-feira (8) à noite, a liminar do SindiTelebrasil que suspendia o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Com isso, as teles voltam a ser obrigadas a pagar a taxa que deve chegar a R$ 1 bilhão em 2016.

Desde fevereiro, as empresas não vinham depositando os valores graças a uma liminar. O governo chegou a sinalizar com uma tentativa de negociação com as companhias que não aceitavam pagar o reajuste de 28,5% na taxa que entrou em vigor em outubro do ano passado, após a decisão do Ministério da Fazenda em aumentar diversas alíquotas de taxas de fiscalização e contribuições setoriais.

Uma alternativa que teria sido cogitada pelo governo para convencer as teles a pagar a taxa era a oferta da retomada do debate sobre a regulação de serviços de vídeo sob demanda, como o Netflix. As teles, desde 2015, dizem estar sendo prejudicadas por essa concorrência no setor de vídeo. No entanto, não houve negociações nesse sentido.

Como a parte das teles equivale a quase 90% do recolhimento do Fundo Setorial de Audiovisual (FSA), a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e o Ministério da Cultura alertam para possíveis dificuldades que o setor de produção cinematográfica do País enfrentaria este ano. Já as teles argumentam que apenas 47% do total arrecadado pelo Condecine nos últimos quatro anos foram de fato investidos pelo fundo, enquanto o restante teria sido usado para compor o resultado primário do Governo Central.

A Condecine

A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE foi instituída pela Medida Provisória 2.228-1/2001. A contribuição incide sobre a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, bem como sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. 

A partir da entrada em vigor da Lei 12.485/2011, marco regulatório do serviço de TV por assinatura, que abriu o mercado às operadoras de telefonia, a CONDECINE passou a ter também como fato gerador a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais. Além disso, o produto da arrecadação da CONDECINE compõe o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), sendo revertido diretamente para o fomento do setor. 

Com o aumento no volume de recursos, o FSA se tornou o maior mecanismo de incentivo ao audiovisual brasileiro, realizando investimentos em todos os elos da cadeia produtiva do setor.

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