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Associação que defende fabricantes argumenta que isenção de imposto com prazo determinado não pode ser revogada

Brasil Econômico

Lei do Bem prevê a isenção de impostos para smartphones de até R$ 1.500
BBC
Lei do Bem prevê a isenção de impostos para smartphones de até R$ 1.500

O Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu liminar que suspende os efeitos da Medida Provisória 690/2015, documento que revogava a isenção do PIS/Pasep e da COFINS para produtos de informática e telecomunicações produzidos no Brasil, prevista na Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem. Com isso, os impostos deixariam de ser cobrados e, consequentemente, os smartphones e demais produtos eletrônicos ficariam mais baratos no Brasil. 

Segundo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), autora do pedido, a ação está fundamentada na tese de que a suspensão do benefício não foi feita de forma legítima. O texto da Lei do Bem havia estabelecido o dia 31 de dezembro de 2018 para o fim da alíquota zero para eletrônicos. Segundo a Abinee, o regramento jurídico brasileiro impede a revogação de um benefício fiscal concedido a prazo determinado.

Com a decisão do TRF, as empresas associadas da Abinee poderão aplicar a isenção nas vendas dos seus produtos. Enquanto a liminar valer, a redução do preço dos aparelhos é de responsabilidade das fabricantes e do varejo.

Sancionada em 2005, a Lei do Bem prevê a isenção de impostos para smartphones de até R$ 1.500. Em dezembro de 2015, uma comissão mista no Senado aprovou uma errata na MP 690/2015. A decisão previa o fim da isenção em 2016 e o retorno gradual do benefício entre 2017 e 2019.

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