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Se aprovada, lei impediria que empresas do setor de comunicação fossem punidos com o bloqueio de serviços; projeto sugere punição com multa

WhatsApp foi bloqueado pela terceira vez em oito meses pela Justiça brasileira
ALV / Flickr
WhatsApp foi bloqueado pela terceira vez em oito meses pela Justiça brasileira

Após uma nova determinação de bloqueio do WhatsApp, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a acelerar o andamento do projeto do deputado Arthur Maia (PPS-BA), que poderia impedir futuros bloqueios do aplicativo de mensagens. Dessa forma, a matéria poderia ser votada logo após o recesso parlamentar, nas primeiras semans de agosto.

Segundo Arthur Maia, o projeto proíbe a punição de empresas por meio da suspensão de serviços. Como alternativa, o texto sugere que as empresas sejam punidas com multa. A proposta valeria para setores como o fornecimento de energia elétrica, transporte e comunicação, que é o caso do WhatsApp .

"A intenção do projeto é proibir que a penalização seja feita com a suspensão do serviço, a menos que seja um serviço que esteja causando algum risco para o usuário. É descabida a utilização do bloqueio de um serviço tão essencial, usado inclusive para fins profissionais ou comerciais", explicou Arthur Maia.

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A ideia é votar a urgência do projeto e levar a matéria, que tramita atualmente na Comissão de Tecnologia e Inovação, direto para o plenário. Segundo o deputado, o presidente da Câmara lhe garantiu que trará a proposta para a primeira reunião de líderes logo após o recesso, que se encerra em 2 de agosto.

O WhatsApp foi suspenso no Brasil pela terceira vez nessa terça-feira, 19, por determinação da juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ), Daniela Barbosa Assunção de Souza. A determinação foi suspensa  após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, considerar que o bloqueio  aparentemente viola o preceito da liberdade de expressão e comunicação presente no artigo 5º da Constituição Federal.

No Senado,  José Medeiros (PPS-MT) também é autor de um projeto com o objetivo de impedir o bloqueio do WhatsApp. Mais restrita, a proposta de Medeiros se limita a aplicações de internet. Ele sugere que as sanções considerem a gravidade da infração da empresa, os danos que a suspensão dos serviços podem causar aos usuários, além de agravantes e antecedentes do infrator. O projeto tramita na Comissão de Tecnologia e Inovação do Senado e tem como relator o líder do governo, Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Ministro da Justiça

Além da movimentação no Congresso, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou que o governo elabora um projeto para garantir que a empresa detentora de informações que interessa ao combate ao crime organizado tenha sede no País. Para ele, essa medida pode auxiliar no diálogo com as empresas e impedir que novos bloqueios de serviços de telecomunicações aconteçam.

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"Haverá necessidade de regulamentação legislativa no Brasil. Acabamos ficando nos dois opostos: de um lado, o não fornecimento de informações por parte dos que detêm as informações absolutamente necessárias para o combate ao crime organizado e, por outro lado, quando há a necessidade de um bloqueio, é um bloqueio que prejudica milhões de pessoas", defendeu Morares.


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