Brasil não é "terra sem lei", diz AGU sobre fim de checagem de fatos da Meta

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União , Jorge Messias, disse que o Brasil "não é terra sem lei" e que "não ficaremos de braços cruzados" em relação às mudanças anunciadas pelo CEO da Meta , Mark Zuckerberg, que incluem o fim da checagem de fatos na plataforma e, consequentemente, podem impulsionar a disseminação de desinformação.

"Aqui não é terra sem lei, obviamente. Nosso ordenamento jurídico já oferece anticorpos para combatermos desordem informacional. Portando, não vamos ficar de braços cruzados", disse ao g1.

A decisão da Meta, que controla o Instagram, o Facebook e o WhatsApp, afetará apenas os Estados Unidos de início. Entretanto, o anúncio de Mark Zuckerberg tem preocupado outros governos, sobretudo na América Latina, para as quais o empresário fez ameaças veladas à soberania. 

O ministro da AGU também ressaltou que a decisão da empresa estadunidense "enfatiza a necessidade de uma conclusão no julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal", que envolve a análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O julgamento do caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que já votou pela obrigação das plataformas de excluir postagens contrárias à lei, mesmo sem uma ordem judicial. Porém, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista do processo, que deverá ser retomado após o recesso do Judiciário.