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14/04 - 14:25hs

Regulamentação da internet aumenta responsabilidade do internauta
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Agência Estado

Por Tatiana de Mello Dias, São Paulo, 14 (AE) - Lembra do dia em que o YouTube foi suspenso no Brasil por causa de um vídeo? Ou das multas que o Google foi condenado a pagar por causa de comunidades ofensivas no Orkut? Ou dos blogs que são suspensos sem aviso por colocarem discos para download? Isso pode ser passado.

O Ministério da Justiça divulgou na quinta-feira (8), com algumas semanas de atraso, o anteprojeto do Marco Civil da Internet, lei que definirá direitos e responsabilidades de cidadãos, empresas e governo.

O projeto quer garantir a liberdade de expressão, a privacidade, a neutralidade e a segurança da rede. Para isso, prevê uma grande mudança na maneira como a web é tratada pela Justiça brasileira.

A principal delas é a redefinição de responsabilidades. O cidadão tem o direito a falar o que quiser - inclusive anonimamente -, mas deverá assumir a responsabilidade se o conteúdo postado for criminoso ou ofensivo. O mecanismo "notice and take down" (notificação e retirada) já é usado em outros países e foi adaptado para o Brasil. Com ele, o provedor só tem que retirar do ar o conteúdo após a reclamação. Na versão brasileira, a novidade é que o autor do conteúdo pode reivindicar a republicação, contanto que se identifique, ou seja, que assuma responsabilidade sobre o conteúdo.

"Isso permitiu que a gente resolvesse o grande problema que a Constituição traz: ele permite a liberdade de expressão, mas veda o anonimato", disse Guilherme Almeida, assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério e responsável pelo Marco. "A gente entende que essa vedação ao anonimato não exige que as pessoas se identifiquem o tempo inteiro. Mas elas têm de assumir responsabilidade pelo que dizem."

A regra é válida não só para provedores. Vale também para responsáveis por moderar conteúdo. O Marco prevê - mas não especifica como - a criação de um mecanismo para que denúncia e contradenúncia sejam feitas online, em poucos minutos. "O conteúdo pode voltar ao ar em 5 ou 10 minutos", diz Almeida. "Não duvido que programadores possam desenvolver plugins que façam isso de forma automática. Implementar um sistema desses é muito menos custoso para provedores do que um eventual processo judicial."

O texto do Marco Civil, bem enxuto perto das 580 páginas resultantes da primeira consulta pública, deixa claro: provedores não podem monitorar o conteúdo postado por usuários. "A gente tenta coibir o vigilantismo. Você não pode obrigar as pessoas a fazer processos de monitoramento, só em caso de autorização judicial", diz Almeida.

Outro ponto polêmico durante as discussões foi a questão do registro de dados de navegação. De um lado, cidadãos reclamavam que o armazenamento seria invasão de privacidade; do outro, empresas e advogados argumentavam que isso seria necessário para contribuir com uma possível investigação judicial. Ficou decidido - pelo menos nessa versão prévia - que os provedores deverão guardar os dados por seis meses. Para efeito de comparação, a finada Lei Azeredo estipulava o prazo de três anos. "A gente julgou que a manutenção exagerada de informações por prazo muito longo pode trazer prejuízos para o indivíduo", diz Almeida. Esse promete ser um dos pontos mais polêmicos do projeto.

O ministério é contra a ideia da necessidade de identificação para o cidadão. "Não podemos abdicar do que é garantido pela Constituição pelo benefício da investigação criminal", disse à reportagem Felipe de Paula, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça. "Se a gente trouxer para a vida prática, a necessidade de identificação é a mesma coisa que eu ter de telefonar para a polícia todos os dias ao acordar para informar o meu roteiro. Isso não faz sentido na vida prática nem na internet."

BASE

No geral, o texto é simples e abarca praticamente todos os pontos discutidos pelos 822 brasileiros que participaram da primeira consulta pública, que aconteceu no final do ano passado. O Marco Civil, porém, parece mais uma carta de princípios do uma lei.

"Para quem não é da área jurídica soa esotérico, óbvio", reconhece Almeida. "Mas um juiz pode tomar uma decisão a partir desses princípios gerais." Tanto ele quanto Felipe de Paula consideram que não é possível detalhar muito porque "a internet é mais rápida que a lei" e o Marco deve funcionar como base para futuras regulações.

Vale lembrar que esses pontos ainda não são definitivos - eles estão em uma nova consulta pública aberta na internet. Desta vez, porém, a proposta não é debater e apresentar ideias - mas, sim, discutir linha a linha o texto do projeto de lei. "Nesse momento é preciso ter mais precisão", explica Almeida. Os cidadãos terão 45 dias para opinar e, ao fim desse prazo, o ministério deverá encaminhá-lo à Câmara.

ENTENDA O MARCO CIVIL DA INTERNET

- O marco regulatório é uma proposta idealizada pelo Ministério da Justiça para definir, junto à sociedade civil, quais são os direitos e
deveres de todos - indivíduos e instituições - na internet brasileira.

O PROJETO QUER GARANTIR:

- LIBERDADE de manifestação de pensamento

- PROTEÇÃO da privacidade e dados pessoais

- PRESERVAÇÃO da neutralidade e segurança da rede

PRINCIPAIS PONTOS DO TEXTO:

1. RESPONSABILIDADE

Os provedores de conteúdo - Google, Twitter, YouTube, por exemplo - não
serão responsabilizados pelo conteúdo postado pelos indivíduos.

2. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ANONIMATO

Você poderá ter um blog anônimo, mas se alguém reclamar, o provedor poderá retirá-lo do ar. A novidade é essa: você pode enviar uma contranotificação se identificando e assumindo a responsabilidade. O provedor deverá republicar o conteúdo - e, assim, se exime de eventuais problemas judiciais. Esse processo extrajudicial deverá ser online.

3. GUARDA DE LOGS

Os dados de navegação dos usuários deverão ser armazenados em ambiente seguro por, no máximo, seis meses.

QUAL É A RESPONSABILIDADE DO GOVERNO?

- O Marco Civil prevê ações práticas e também propõe diretrizes mais abstratas, como o estabelecimento de mecanismos de governança transparentes, disseminação de dados e informações públicas, adoção preferencial de padrões abertos e estímulo à inclusão digital especialmente para a população de baixa renda.

LEI 2.0

- A maior novidade é justamente a participação da sociedade na elaboração de um projeto de lei. A discussão foi aberta em outubro de 2009 no site culturadigital.br/marcocivil.

- 100: Foi o número de comentários enviados pelos cidadãos nas primeiras 24 horas de consulta pública

E AGORA?

- O anteprojeto será discutido com os brasileiros até o final de maio. A participação é aberta e não é preciso falar "juridiquês". O Ministério da Justiça definirá o texto final que será encaminhado ao Congresso pela Presidência da República ou pelo Legislativo. Uma vez levado ao Congresso, ele não poderá ser modificado.


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