Documento enviado pela Proteste ao governo da presidente Dilma Rousseff alerta para a violação de direitos assegurados pelo Marco Civil da Internet pela parceria com o Facebook

No encontro com Zuckerberg na Cidade do Panamá, Dilma vestiu um agasalho do Facebook e posou para fotos (10/04/2015)
Roberto Stuckert Filho/ Presidência da República
No encontro com Zuckerberg na Cidade do Panamá, Dilma vestiu um agasalho do Facebook e posou para fotos (10/04/2015)

Nesta semana, a Proteste Associação de Consumidores e outras 33 entidades entregaram uma carta à presidente Dilma Rousseff com críticas ao possível acordo entre o Facebook e o governo, anunciado pela presidente no último dia 10, para levar internet à população de baixa renda e de áreas isoladas do país.

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Para as organizções, o projeto Internet.org, implementado pela rede social em países da América Latina, África e Ásia, viola direitos assegurados pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965), como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.

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De acordo como comunicado, "ao prometer acesso gratuito e exclusivo a aplicativos e serviços, o Facebook está na verdade limitando o acesso aos demais serviços existentes na rede e oferecendo aos usuários de baixa renda acesso a apenas uma parte da internet. Esta estratégia da rede social, realizada em parceria com operadoras de telecomunicações e provedores de conteúdo, desrespeita o princípio da neutralidade, ainda que garanta o uso dos aplicativos e conteúdos mais populares. No longo prazo, pode gerar concentração dos serviços de infraestrutura, de acesso à internet e conteúdos, restringindo a liberdade de escolha do usuário".

A Proteste e as outras 33 entidades que assinam a carta se preocupam que possa haver um "cartelização do mercado" e que a falta de estímulo a preços baixos comprometem os objetivos de universalização da internet. "Ou seja, o projeto Internet.org fere a livre concorrência e a liberdade no fluxo de informações, já que em alguns casos, o acesso à internet e a conteúdos são fornecidos pelas mesmas empresas. E também viola o princípio da privacidade, já que dados pessoais dos usuários podem ser disponibilizados, deixando-os vulneráveis a interesses comerciais e pressões políticas".

 Na carta, é pedido que não seja firmado qualquer acordo com o Facebook, relacionado ao projeto Internet.org, que tenha como objetivo "fornecer acesso grátis à internet" e que qualquer parceria futura a ser fechada com a rede social ou qualquer outra empresa respeite os direitos assegurados pelo Marco Civil, em especial o da neutralidade da rede.

A Proteste faz parte do movimento Marco Civil Já, o qual pede também que o governo realize amplo debate com a sociedade civil antes de fechar acordos desse tipo, da mesma forma como foi feito com o Marco Civil da Internet.

IMAGENS: Veja fotos da sede do Facebook no Brasil, em São Paulo:


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