O site tem divulgado nome, número de CPF e a situação dos consumidores perante a Secretaria da Receita Federal

Site Nomes Brasil, hospedado fora do País, saiu do ar nesta quinta-feira (7) após notificação do Ministério da Justiça
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Site Nomes Brasil, hospedado fora do País, saiu do ar nesta quinta-feira (7) após notificação do Ministério da Justiça

Alvo de polêmicas e de denúncias de cidadãos nas redes sociais nos últimos dias, o site Nomes Brasil  saiu do ar nesta quinta-feira (5) após notificação do Ministério da Justiça. A Secretaria Nacional do Consumidor do MJ, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), notificou o GoDaddy, provedor de registro do site Nomes do Brasil.

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O site tem divulgado nome, número de CPF e a situação dos consumidores perante a Secretaria da Receita Federal. Segundo a especialista em direito digital e sócia do Assis e Mendes, Gisele Arantes, o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro também entrou com pedido de retirar. De acordo com a especialista, a liberação desses dados vai contra o Marco Civil da Internet e ainda fere o direito Constitucional.

O Ministério da Justiça acrescenta que a publicação indevida de dados pessoais de consumidores sem o seu conhecimento e consentimento fere direitos e garantias previstos também no Código de Defesa do Consumidor, além do Marco Civil. Ou seja, os usuários teriam que ter autorizado a liberação dos dados, o que obviamente não ocorreu.

O provedor tem dez dias para esclarecer questões sobre quem são os responsáveis pelo site, como foram coletadas as informações exibidas. Se forem comprovadas irregularidades, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo Gisele, essa investigação é parte mais importante, pois é preciso descobrir quem conseguiu esses dados e como. Dependendo de comos tais informações foram obtidas, os responsáveis podem pegar de seis meses a quatro anos de cadeia. Como o Marco Civil ainda não está regulamentado, é preciso de basear em leis anteriores, como a Lei Carolina Dieckman ou ainda no Código Penal para punir os criminosos. 

"Temos que descubrir quem é o dono desse site e como os dados foram obtidos. Se foi um vazamento, se alguém roubou ou mesmo se foram conseguidos com ajuda de robôs que buscam informações na internet, testando combinações de números de CPF, por exemplo", explica Gisele. A advogada lembrou que com esse banco de dados em mãos o responsável pelo site Nomes Brasil pode tranquilamente começar outros sites do tipo.

Em teoria, só com o CPF, os criminosos não conseguem fazer muita coisa, porém, na internet, buscando por outras informações, eles podem conseguir endereço, telefone, nome completo e daí sim fazer algum estrago na vida do usuário. Gisele afirma que aqueles que sentirem lesados não tem muito o que fazer além de pressionar o Ministério Público e outras entidades para que busquem os responsáveis pelo site.

Nesta semana, também surgiu o CNPJBrasil , que possui informações de empresas, mas que segundo Gisele não fere nenhuma legislação uma vez que as informações das empresas são públicas, mesmo as que são de Microempreendedores Individuais (MEI). 

Lei de proteção de dados

Em comunicado, o diretor do DPDC, Amaury Oliva, ressalta que esse fato reafirma a importância de termos em vigor uma lei de proteção de dados pessoais no País, que estabeleça regras claras sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais.

Desde o início do ano, o Ministério da Justiça conduz um debate público que deve resultar no anteprojeto de Lei de Dados Pessoais . “No debate estamos discutindo com a sociedade princípios que devem ser assegurados na coleta de dados pessoais, regras de compartilhamento e tratamento desses dados e, inclusive, a criação de uma autoridade, que regule e fiscalize o cumprimento da lei e atenda as demandas da sociedade” afirmou o diretor.

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