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Associação deseja saber quais dados passarão a ser compartilhados com a rede social após alterações nos termos de uso do aplicativo de mensagens

Segundo a Proteste, o Marco Civil impede que dados sejam transferidos a terceiros sem o consentimento do usuário
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Segundo a Proteste, o Marco Civil impede que dados sejam transferidos a terceiros sem o consentimento do usuário

A Proteste Associação de Consumidores enviou um ofício ao escritório do Facebook em São Paulo, na última quinta-feira (29), questionando a atualização do WhatsApp. Recentemente, o aplicativo de mensagens alterou os termos de uso  e a política de privacidade para compartilhar dados com o Facebook. O objetivo é sugerir amigos do app na rede social e mostrar anúncios mais adequados para cada usuário.

A associação deseja saber quais dados passarão a ser coletados e compartilhados. Em comunicado por meio de seu blog, o WhatsApp informa que irá "compartilhar alguns dos dados de sua conta com o Facebook e com as empresas da família do Facebook". Entre as informações estão o número do celular usado para verificar a conta e o horário da última vez em que o usuário esteve online. A Proteste , no entanto, afirma que a alteração da política e o envio de informações para terceiros viola a proteção de dados pessoais garantida pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

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Segundo o aplicativo, as informações dos usuários seguem protegidas. "Nada do que você compartilhe no WhatsApp, incluindo suas mensagens, imagens e dados de conta será compartilhado no Facebook ou em qualquer outro app da família do Facebook para que outros vejam". A plataforma lembra ainda que, enquanto as pessoas envolvidas na conversas estiverem usando a versão mais recente, as mensagens receberão criptografia de ponta a ponta.

De acordo com a empresa, o recurso impede que WhatsApp ou Facebook tenham acesso ao conteúdo das conversas. O questionamento surge após o aplicativo não atender aos pedidos da Justiça sobre as informações trocadas na plataforma por impossibilidades relacionadas à criptografia. Para a Proteste, a dúvida é se existem outros dados que poderão ser compartilhados a partir da mudança.

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A atualização dos termos de uso só permite ao usuário decidir se os dados da agenda telefônica serão compartilhados ou não com o Facebook. Em relação à demais mudanças, não há escolha. O novo texto esclarece que quem deseja usar a plataforma, deve conceder uma licença à empresa, que poderá sublicenciar ou transferir as informações para terceiros. "Caso você não concorde com a Política de Privacidade revisada, pare de utilizar os Serviços", diz o regulamento.

O Marco Civil determina que o usuário tem o direito de proteção à intimidade, informação clara sobre o regime de proteção de registros de acesso, e o não fornecimento de dados pessoais a terceiros, a não ser que haja um consentimento livre, expresso e informado. A empresa que transferir dados pessoais deverá explicar detalhadamente quais informações serão coletadas e obter o consentimento para cada tipo de dado.

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