O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta semana um projeto de lei para regulamentar sistemas de inteligência artificial no Brasil. O texto incorpora ideias e propostas de uma comissão de juristas e outros três projetos que já tramitavam no Senado e na Câmara sobre o mesmo tema.
A comissão de juristas avaliou esses projetos, estudou o tema e realizou mais de 70 audiências públicas, enviando um relatório final ao Senado, cujas ideias foram incorporadas na proposta de Pacheco.
O texto prevê tanto regulamentar esses sistemas para proteger os usuários quanto para garantir que haja concorrência justa na indústria.
"De um lado, estabelece direitos para proteção a pessoa diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas. De outro lado, de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico", diz trecho do projeto de lei.
O projeto prevê multa de até R$ 50 milhões para empresas que violarem as regras impostas, punição que será enquadrada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dentre as regras, estão:
- a proibição de empresas de explorar a vulnerabilidade de consumidores, como deficientes e idosos;
- a proibição do governo de avaliar o comportamento de usuários em redes sociais para definir se as pessoas terão direito a políticas públicas;
- o direito dos usuários de serem informados sobre como as inteligências artificiais tomam decisões;
- a obrigação de empresas corrigirem viéses descriminatórios em sistemas de inteligência artificial.
O texto passará por uma comissão técnica no Senado antes de ir a votação. Se aprovado na Casa, ele segue para a Câmara dos Deputados e, depois, para sanção presidencial.