O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou, nesta terça-feira (10), a decisão da Comissão Europeia de 2016 que determinou que a Irlanda concedeu um subsídio ilegal à Apple . Com esta decisão, a Irlanda está agora obrigada a recuperar o valor que a Apple deixou de pagar, totalizando 13 bilhões de euros.
“Em 2020, o Tribunal Geral anulou a decisão adotada pela Comissão, por entender que esta não tinha demonstrado de forma suficiente a existência de uma vantagem seletiva a favor dessas sociedades. O Tribunal de Justiça, decidindo em sede de recurso, anula o acórdão do Tribunal Geral e decide definitivamente o litígio”, lê-se em nota do Tribunal da UE.
O Tribunal de Justiça da UE
explicou que a Irlanda havia emitido, em 1991 e 2007, decisões fiscais prévias favoráveis a duas subsidiárias da Apple: Apple Sales International (ASI) e Apple Operations Europe (AOE). Embora essas sociedades fossem legalmente constituídas na Irlanda, a Corte europeia determinou que elas “não eram residentes fiscais irlandesas”.
A Comissão Europeia havia concluído em 2016 que as sedes dessas sociedades, estabelecidas fora da Irlanda, e a gestão das licenças dependiam de decisões tomadas pelo grupo Apple nos Estados Unidos
. Assim, os benefícios fiscais concedidos constituíam um “auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno”, do qual o grupo Apple teria se beneficiado de maneira indevida.
O Tribunal de Justiça da UE criticou o Tribunal Geral por “cometer erros” ao anular a decisão da Comissão Europeia. Em resposta à decisão, Julien Trosdorf, porta-voz da Apple, declarou que o caso “nunca foi sobre o valor do imposto” pago pela empresa, mas sobre “a qual governo” a Apple é obrigada a pagar.
Ele afirmou, citado pelo jornal Politico, que a Apple sempre pagou todos os impostos devidos em cada local onde opera e que não houve qualquer acordo especial. Trosdorf também ressaltou que a Comissão Europeia está tentando alterar retroativamente as regras, desconsiderando que, de acordo com a legislação tributária internacional, a renda da Apple já estava sujeita a impostos nos Estados Unidos.
A Apple continua a contestar a decisão, mantendo que as práticas fiscais da empresa estão em conformidade com as leis internacionais e as normas tributárias dos países onde opera.
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