Eu presidi, nesta quarta-feira (13/11), audiência pública sobre os avanços e os impactos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, um dos motores da inovação no Brasil, com o foco no setor público. Além da comunidade científica, a reunião contou com a participação popular pelos canais de interação do Senado Federal. Especialistas presentes se mostraram preocupados com a possibilidade de retorno do contingenciamento do FNDCT e alertaram para o retrocesso nas conquistas científicas, freando bruscamente os avanços da área.
Recentemente, jornais noticiaram que existe uma proposta da equipe econômica do governo atual de alterar a transferência obrigatória de recursos do FNDCT para despesa discricionária. A discricionariedade é quando o administrador público tem a liberdade de atuar de acordo com o seu livre arbítrio, com mais flexibilidade, abrindo espaço para futuros cortes no fundo.
Durante minha gestão no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (2019-2022), atuei em conjunto com a comunidade científica, empresarial e política para garantir a aprovação da Lei 177/2021, que impede o contingenciamento dos recursos do FNDCT e protege contra bloqueios pela administração pública. Essa é uma das vitórias mais importantes dos últimos anos para o setor de inovação no Brasil. O fundo é essencial para a produção de conhecimento, geração de riquezas e melhoria da qualidade de vida dos brasileiros. É o mais importante instrumento de financiamento para as atividades de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico nacionais.
Apesar de sua importância, sofreu, até o final da década de 1990, com a falta de uma fonte estável de recursos para sua operacionalização. O fundo ficou contingenciado por muitos anos, levando o país para um atraso social e científico muito grande. Por isso, a Lei 177/2021 é de extrema importância, uma conquista imprescindível para o futuro do país.
Esse meu esforço enquanto ministro junto aos parlamentares no Congresso Nacional, em 2021, permitiu que os recursos do fundo fossem integralmente gastos nos anos seguintes. O atual secretário Executivo do MCTI, Luis Manuel Rebelo Fernandes, ressalta isso, “executamos integralmente o orçamento do FNDCT, os R$ 10 bilhões foram executamos integralmente em 2023 e executaremos integralmente os R$ 12,7 bilhões em 2024.. Existe um esforço de eficiência na execução, mas também revela a ampla necessidade e o amplo espaço para expansão dos investimentos do fundo”.
A mera intenção de voltar a contingenciar o fundo é um erro muito grande para o país, é condenar o futuro das próximas gerações. É uma afronta à ciência e aos cientistas brasileiros. A decisão do governo federal de considerar cortes no FNDCT é um retrocesso inadmissível. Após anos de luta e trabalho árduo pela recomposição do fundo, é surpreendentemente alarmante que o atual governo, que possui a retórica de proteger a ciência, cogite diminuir o financiamento da pesquisa científica justamente no seu principal pilar de fomento atual. Uma decisão como essa não pode ser tomada por quem não conhece a importância do FNDCT.
Lula tomou posse com o compromisso de manter o FNDCT descontingenciado, ressalta Valder Steffen Júnior, reitor da Universidade Federal de Uberlândia e coordenador da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). “Sabe-se que o compromisso com o arcabouço fiscal tem ameaçado os repasses financeiros ao FNDCT. É importante ressaltar que as principais fontes do FNDCT não são tributárias, mas contribuições de segmentos econômicos do país… dessa forma, seus recursos pouco impactam as necessidades de cumprimento do arcabouço e consideramos ser inapropriado usar recursos do FNDCT para fazer caixa… essa atitude [manter o FNDCT descontingenciado] é responsável pela retomada gradual dos recursos.. por isso temos feito coro - a ciência voltou - apesar das enormes dificuldades orçamentárias que enfrentamos .. a situação das universidades requer que o FNDCT cumpra integralmente o papel que lhe é reservado como forma de garantir recursos de investimento para universidade e para atividades de pesquisa”, afirmou.
Não existe um país desenvolvido que não tenha investido em educação, ciência, tecnologia e empreendimento. O diretor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Olival Freire Júnior, comenta justamente a necessidade de estabilidade desse tipo de investimento e a vantagem de perceber o que os países desenvolvidos agem diante dessas situações. “a pior coisa para a atividade científica e tecnológica é a imprevisibilidade, a atividade científica e tecnológica é de alto risco e que requer estabilidade no médio prazo… mas é evidente que se você olha o que acontece no mundo, investir em empresas que apresentem projetos de inovação, isso é o que todos os países que venceram o desenvolvimento tem feito: Coreia, Japão, China e todos os outros”, ressaltou Olival.
Portanto, quando a gente fala em recursos para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a gente fala sobre recursos para o Brasil, através do ministério com destino para diversos setores como saúde, agricultura, segurança pública e outros. Os atuais patamares de financiamento em pesquisa já não são suficientes para um país que quer crescer e prosperar economicamente. O Brasil precisa de investimento contínuo estratégico nessas áreas e não de obstáculos para quem já enfrenta tantas dificuldades. O FNDCT deveria, na verdade, ser ampliado.
O investimento em ciência no Brasil ainda é insuficiente, assim destacou Eduardo Colombari, presidente da Federação das Sociedades de Biologia Experimental (FeSBE), “o patamar de investimento em ciência, no Brasil, se mantém abaixo de 1% do PIB, abaixo da recomendação da OCDE, que investe 2,7% do seu PIB. Essa diferença se reflete no nível de desenvolvimento de inovação tecnológica desses países…, o investimento em ciência no Brasil ainda é insuficiente. Além disso, enfrentamos um novo risco. A imprensa noticiou que o governo estuda tornar o repasse do FNDCT discricionário, ameaçando sua estabilidade.. Essa medida deve ser rejeitada de forma contundente por comprometer a continuidade dos projetos estratégicos e autonomia científica e tecnológica, minando décadas de progresso”.
Uma das minhas iniciativas como Senador é buscar a ampliação do investimento em ciência. Apresentei junto a outros parlamentares a PEC 31, a PEC da Ciência, que estabelece um incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do PIB. A proposta segue em análise.
Para Odir Dellagostin, presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP), os orçamentos destinados às agências, como CNPq e Confap, também têm sido ultrapassados. “eu gostaria de comentar sobre o atual cenários que nossas agências se encontram, o CNPq conta com o orçamento bastante reduzido, e ao compararmos com valores ajustados é igual ao orçamento de 2007, sendo que a comunidade científica expandiu mais de 100%, não tem sentido continuar com uma restrição orçamentária tão severa…. precisamos fortalecer o FNDCT, manter o descontingenciamento e ter uma gestão dos recursos que atendam a necessidade da comunidade científica e empresarial”, afirmou Odir.
A ciência brasileira merece um compromisso sólido, merece continuidade com a transparência e financiamento e não podemos permitir que ameaças de contingenciamento coloquem em risco o avanço e a soberania científica do país. A Lei 177/2021 resgatou a capacidade de financiamento do FNDCT, que possui 15 fundos setoriais em operação, sendo 13 destinados a setores específicos: saúde, biotecnologia, agronegócio, petróleo, energia, mineral, aeronáutico, espacial, transporte (terrestre e aquaviário), recursos hídricos, informática e Amazônia Legal. Outros dois são de natureza transversal para serem aplicados em qualquer área: Fundo Verde-Amarelo, voltado à interação universidade-empresa, e Fundo de Infraestrutura, destinado ao apoio e melhoria da infraestrutura das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs). A gestão desses fundos é realizada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). O diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Finep, Carlos Alberto Aragão de Carvalho Filho, explicou, durante a audiência pública, como são coordenados os comitês gestores de cada fundo setorial. Os projetos passam por avaliação de pares que estudam sua relevância e impacto sobre o desenvolvimento do país e dependem de uma demanda qualificada para o investimento. A transparência em cada etapa do processo é essencial para a confiança pública.
Participaram da discussão o reitor da Universidade Estadual de Maringá, Leandro Vanalli, e o secretário de Estado para Ciência, Tecnologia e Inovação do DF e do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti), Alexandre Villain.
Destaco que essa audiência representa mais um passo em direção ao fortalecimento da ciência e tecnologia no país.
Entenda os benefícios do Fundo:
Construção do Laboratório de Biossegurança 4 (NB4): um laboratório com esse nível de segurança monitora, isola e pesquisa agentes biológicos de risco que causam doenças graves e desenvolvem métodos de diagnóstico, vacina e tratamento para essas doenças e vírus. É o primeiro laboratório do Brasil e da América Latina a ter a contenção máxima biológica e o primeiro do mundo a estar conectado a uma fonte de luz síncrotron. Desde a pandemia, o então ministro Marcos Pontes investiu na produção interna de vacinas e de tecnologia nacional para ampliar oportunidades de pesquisa na área de patógenos. Até 2026, o NB4 receberá investimentos da ordem de R$ 1 bilhão em recursos do FNDCT.
Complementação do Sirius: o acelerador de partículas brasileiro gera luz síncrotron, uma radiação eletromagnética como raios-x, luz visível e infravermelha, permitindo a realização de experimentos em diversas áreas do conhecimento, como biologia, química, física e outros. Ao analisar a estrutura atômica e molecular da matéria, contribui para o desenvolvimento de novos medicamentos, tecnologias agrícolas e soluções para desafios científicos complexos. O Sirius é considerado a maior e mais avançada infraestrutura científica já construída no Brasil e vai receber, até 2026, R$ 800 milhões em investimentos com recursos do FNDCT.
Pesquisas na Antártica e o Instituto Nacional do Mar: projetos de pesquisa no mar com gestão de riscos e desastres, variabilidade climática, tecnologia e infraestrutura para pesquisas oceanográficas e biodiversidade marinha; pesquisas na região antártica e suas conexões com o Oceano Atlântico e a América do Sul para produzir conhecimento e apoiar a interface entre políticas públicas e o conhecimento científico, além de estabelecer parcerias nacionais e internacionais. Em 2022, o aporte de recursos do FNDCT foi de R$ 148,57 milhões, sendo R$ 87,2 milhões para a área de oceano, R$ 55,37 milhões para ações relacionadas à Antártida e R$ 6 milhões para o programa Ciência Cidadão, relacionado à difusão científica.
Retornar ao modelo de corte e bloqueio de recursos, que por décadas limitou o crescimento científico no Brasil, seria um retrocesso prejudicial e comprometeria não apenas a pesquisa e o desenvolvimento, mas também a competitividade econômica e o bem-estar da população. A Lei 177/2021, que batalhei tanto para aprovar, foi uma conquista para proteger o financiamento da ciência. Sua efetividade precisa ser preservada! É necessário que o Brasil valorize a ciência como uma prioridade de longo prazo, e qualquer tentativa de contingenciamento do FNDCT deve ser duramente rechaçada.
O FNDCT é um dos principais incentivos ao desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil, desempenhando um importante papel no fortalecimento de setores estratégicos brasileiros. Esta audiência foi a primeira programada pelo parlamento para debater o fundo. Os avanços que tivemos na inovação científica do país não podem retroceder. Investir em ciência e tecnologia é investir no futuro do país. Ciência não é gasto, é investimento!