Um novo projeto de Lei quer proibir que usuários menores de 14 anos enviem ou recebam mensagens por meio de videogames. O projeto, de autoria do deputado federal Carlos Chiodini (MDB), de Santa Catarina, prevê outras restrições e é citado como adição ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A primeira adição citada dá conta de que empresas ficam impedidas de publicar dados de jovens durante a jogatina, conforme diz o texto: “Os jogos eletrônicos que coletem dados pessoais de seus usuários ficam proibidos de disponibilizar publicamente, por qualquer meio, informações que possibilitem a identificação de determinado usuário”.
Como justificativa, o documento do Projeto de Lei aponta que os pais podem pensar que todos os outros jogadores estão na mesma faixa etária, ao verificarem a classificação etária infantil de determinado título – o que, de fato, não é uma realidade.
“Conhecendo esta característica, muitos criminosos entram nos jogos e passam a interagir com suas vítimas, escrevendo e se portando como crianças”, diz ainda o mesmo texto. Assim, o Projeto de Lei visa diminuir o risco de aliciamento de menores e também a proteção de usuários nas interações online dentro dos jogos.
Quando passa a valer?
O Projeto foi apresentado pelo deputado em 25 de novembro e, por ora, ainda não tramitou. O projeto ainda deve seguir para o Senado, onde será analisado e votado. Se passar sem alterações, vai para veto ou sanção do presidente da República.
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Se o presidente sancionar o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União . Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele.
Contudo, se aprovado, o autor do projeto de lei diz ainda que as empresas terão que se adequar à nova realidade, por isso há um prazo previsto de 90 dias para que a lei passe a valer, a partir do momento em que for aprovada.
A implementação, contudo, pode não ser tão prática ou viável. Hoje, empresas de games já protegem seus usuários por meio de seus Termos de Uso, normalmente descritos quando uma conta é criada, no mundo todo. Além disso, videogames possuem ferramentas que permitem limitar o uso e acesso de usuários menores de idade.
Ainda não se sabe que tipo de complicação isso pode trazer para empresas atuantes no Brasil ou se elas podem acatar a lei em "apenas" 90 dias.
Todos os documentos e detalhes relacionados ao projeto de lei podem ser vistos no Portal da Câmara dos Deputados.