A Justiça manteve uma multa aplicada à Apple
pelo Procon-SP em 2019, de acordo com informações divulgadas nesta terça-feira (8). A empresa será penalizada em R$ 7,7 milhões por manter o aplicativo FaceApp
disponível na App Store
.
Na ocasião, o Procon-SP multou a empresa porque as informações do famoso aplicativo de envelhecimento estavam disponíveis apenas em língua estrangeira, o que é proibido de acordo com o Código de Defesa do Consumidor . A Apple, então, entrou com recurso que foi agora negado pela Justiça.
A Apple no Brasil argumentou que não é responsável pela loja de aplicativos , tendo sua atividade no país voltada para venda, importação e exportação de dispositivos eletrônicos. Além disso, a empresa alegou que não é responsável pelo desenvolvimento, distribuição ou oferta do FaceApp.
O juiz de direito Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, negou o recurso da Apple
e manteve a multa
aplicada pelo órgão de defesa do consumidor. Segundo ele, a empresa é responsável por escolher quais aplicativos disponibiliza aos consumidores na App Store e, por isso, responde pela infração ao Código de Defesa do Consumidor.
Além da manutenção do FaceApp na sua loja de aplicativos , a multa aplicada à Apple em 2019 também foi motivada por cláusulas abusivas nos Termos e Serviços e Política de Privacidade da empresa. Nelas, a Apple deixava claro que pode compartilhar os dados dos clientes com outras empresas, inclusive de países que não têm leis de proteção de informações pessoais.