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Entidade multou empresas por cláusulas abusivas que deixam dado do usuário desprotegido; valor total das multas chega a R$ 17,6 milhões

FaceApp arrow-options
iG Tecnologia
FaceApp é um filtro permite gerar uma foto do usuário envelhecido

A  Fundação Procon-SP multou  em R$ 9,9 milhões o Google e em R$ 7,7 milhões a Apple por adotarem práticas abusivas no aplicativo  FaceApp , aplicativo que viralizou na internet, que permite internauta fazer o envelhecimento do rosto em uma foto.

Procon-SP notifica FaceApp para apurar coleta de dados potencialmente abusiva

O órgão chama atenção para o fato de que as empresas   têm responsabilidade sobre dados essenciais dos produtos e serviços.

O Procon-SP ressalta que no contrato apresentado aos usuários do aplicativo  na “Política de Privacidade” e “Termos de Uso” há informações em línguas estrangeiras , o que  impossibilita  que muitos consumidores compreendam o conteúdo.

Faceapp: aplicativo da moda pode roubar dados que você não imaginava

Isso, segundo a entidade, contraria a legislação, artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico .

O Procon-SP alega ainda que uma das cláusulas prevê a possibilidade de compartilhamento dos dados do consumidor  com outras empresas do grupo, prestadoras de serviços e organizações terceirizadas. Tal prática, diz o órgão, viola o Marco Civil da Internet (artigo 7º, VII, Lei 12.965/14).

Entre os pontos apontados por abusivos pelo órgão de defesa  do consumidor está ainda a cláusula que prevê que os dados do consumidor podem ser transferidos para outros países, sem a garantia da mesma proteção oferecida em sua terra natal.

Xuxa usando o FaceApp arrow-options
Reprodução/Instagram
Aplicativo virou febre na internet e até celebridades, como Xuxa, entraram na brincadeira


A autorização de uso do aplicativo Faceapp estabelece ainda que as empresas são isentas de responsabilidades por problemas no serviço e determina ainda que conflitos entre o consumidor e as empresas sejam resolvidos por arbritagem no condado de Santa Clara, na Califórnia, nos Estados Unidos.