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Ação pretende enviar comentários de consumidores para que o Ministério Publico inicie uma ação civil contra as empresas

Modelo de internet fixa seria semelhante ao da internet móvel, com limite de uso mensal
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Modelo de internet fixa seria semelhante ao da internet móvel, com limite de uso mensal

Uma campanha nas redes sociais pretende agrupar reclamações em resposta ao novo modelo de cobrança na internet fixa. A ação, batizada de Reclamaço, é organizada pelo site Reclame Aqui com o objetivo de impedir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) permita o corte em planos de banda larga fixa após o uso da franquia.

Os usuários também podem reclamar com outros serviços de responsabilidade da Anatel. A página da campanha conta com mais de 11 mil reclamações, onde os usuários relatam problemas com a banda larga, telefonia, TV por assinatura e o atendimento da Anatel.

De acordo com o site, todas as reclamações feitas nesta quarta-feira (27) serão catalogadas e encaminhadas ao Ministério Público Estadual e Federal. O Reclame Aqui espera que os órgãos ingressem com uma ação civil contra as empresas que infringem os direitos dos consumidores.

O Ministério Público Federal esclarece que já está tratando do tema em conjunto com a Anatel. O órgão não pretende iniciar uma ação judicial com a agência, mas explica que reclamações individuais ou coletivas, como a do Reclame Aqui, podem ser uma ferramenta para a agência mude seu posicionamento.

Atualmente, as principais operadoras de internet oferecem apenas planos com franquias, como o que já acontece na internet móvel. A Vivo informa que o modelo não valerá até o dia 31 de dezembro de 2016, entretanto, os limites já estão estabelecidos nos contratos do Vivo Internet Fixa (ex-Speedy) e Vivo Internet Fibra.

A NET explica que não realizou nenhuma mudança nos planos, pois seus contratos já preveem a franquia de internet. De acordo com comunicado, poucos usuários ultrapassam o volume de dados disponível mensalmente. Os clientes podem acompanhar o consumo no site da empresa, na seção Minha NET.

O serviço de banda larga da Oi possui um limite de consumo de dados mensal estabelecido de acordo com a velocidade contratada. Entretanto, a operadora informa que atualmente não pratica a redução de velocidade ou interrupção da navegação após o fim da franquia.

A Anatel, por meio de seu Conselho Diretor, decidiu proibir limites na internet fixa por prazo indeterminado. A agência deverá examinar as franquias dos planos, com base nas manifestações recebidas pelo órgão. Até o término da análise, as operadoras não poderão reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente quando o usuário utilizar toda a franquia contratada.

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