OAB estuda medidas judiciais para barrar franquias de banda larga
Em nota, presidente da Ordem dos Advogados afirmou que Anatel "se curva às operadoras" ao se tornar neutra no debate
Por iG São Paulo |
Um dia após o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) João Rezende afirmar que a entidade não vai impedir provedores de internet de adotarem planos de franquias para banda larga, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse, nesta quinta-feira (2), estudar medidas judiciais e administrativas contra o novo modelo de cobrança.
"A agência (Anatel) se curva às telefônicas, mais uma vez atuando como sindicato. É inaceitável, visto que foi criada para ser um órgão regulador e, para tanto, deveria resguardar e fazer cumprir o direito dos usuários de serviços de telefonia e internet", disparou o presidente da OAB Carlos Lamachia.
Segundo ele, a legislação é clara ao proteger o internauta de ter a sua internet limitada pelas telefônicas. "O Marco Civil classifica a internet como essencial ao exercício da cidadania, determinando, ainda, que a suspensão do serviço só pode ocorrer por falta de pagamento, nunca por excesso de tráfego", explicou.
Para o presidente da Ordem, a cobrança por franquias reduzirá o acesso da população a serviços de Justiça e educação, como o Ensino a Distância.
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"Tempo indeterminado"
Também na quarta-feira, a Associação Proteste, entidade defensora dos direitos do consumidor, posicionou-se contra a fala de João Rezende e disse ter consultado o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre a validade da cobrança de internet banda larga por franquia.
"[O Ministério respondeu que] Permanece por período indeterminado a determinação para que as operadoras não adotem práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço e cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, mesmo que houver previsão em contrato da internet fixa", alertou, em nota.