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Audiência pública na Câmara dos Deputados discutiu modelo de internet fixa com franquias de dados

Agência Câmara

Deputados presentes em audiência pública sobre o limite de dados da internet fixa criticaram o plano das operadoras de alterar o modelo vigente. “Este setor é dominado por poucas empresas, que visam o lucro”, disse o deputado JHC (PSB-AL). “A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se comporta como advogada das empresas”, disse o deputado Paulão (PT-AL).

A prática foi anunciada no início do ano pelas operadoras, mas suspensa pela Anatel depois de revolta de usuários de internet e críticas de entidades de defesa do consumidor, que apontam ilegalidades na medida. Pelo modelo, a conexão perde velocidade ou é bloqueada quando o consumidor atinge o limite contratado.

Segundo Elisa Vieira Leonel, superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, a franquia de dados é usada em vários países e a legislação exige apenas que o serviço não seja suspenso depois de atingida a quantidade de dados prevista no contrato.

“A banda larga é um serviço prestado pelo regime privado e a liberdade do modelo de negócios é prevista na Lei Geral de Telecomunicações. As operadoras são obrigadas a continuar a fornecer o serviço, ou cobrando adicionalmente ou reduzindo a velocidade”, explicou. Segundo Elisa, o Marco Civil da Internet permite a adoção de cobrança em função da quantidade de dados usada pelo consumidor. “Se não permitisse, diversos negócios fundamentais para a inclusão digital no País estariam comprometidos”.