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Entidades de defesa do consumidor apontam ilegalidades em modelo de internet fixa com franquia de dados

Modelo de internet fixa seria semelhante ao da internet móvel, com limite de uso mensal
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Modelo de internet fixa seria semelhante ao da internet móvel, com limite de uso mensal

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o representante das operadoras de telefonia Carlos Duprat, diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindTelebrasil), defendeu a adoção do modelo de franquias de dados, que incluem um limite para o uso da banda larga fixa

Segundo Duprat, a adoção de um limite de dados é a única maneira de permitir a inclusão digital no país e evitar distorções que ocorrem hoje. “A inclusão digital passa pela racionalidade do uso das redes. Quem usa pouco a internet não pode subsidiar quem faz uso muito intenso. Isso é um Robin Hood às avessas. Quem paga hoje é quem usa menos: os pobres. É essa distorção que estamos procurando reduzir, e a oferta de pacotes diferenciados possibilita uma gestão mais eficiente das redes. Temos que ter pacotes para todos os brasileiros. Imaginar que teremos preços baixos para todos, só se vier do céu”, disse Duprat.

A prática de franquia de dados foi anunciada no início do ano pelas operadoras, mas suspensa pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) depois de reclamações de internautas e entidades de defesa do consumidor, que apontam ilegalidades na medida.

“Em nenhum momento as empresas explicaram a necessidade técnica da mudança, ou seja, não há justa causa para a mudança. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor diz que não pode haver mudança no contrato sem justa causa. Também há violação do Marco Civil da Internet e da ordem econômica, ao se permitir lucros exorbitantes para as empresas”, disse Rafael Zanatta, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O representante das operadoras informou que o limite ao pacote de dados será adotado assim que as empresas atenderem as exigências da Anatel, que incluem a criação de mecanismos para informar o consumidor a respeito do saldo de pacotes de dados do seu plano.

Ele também defendeu liberdade para a gestão dos negócios e adoção de medidas como a redução da carga tributária do setor e o uso dos fundos constitucionais (como o Fistel) na infraestrutura da rede.

“O modelo de franquia requer a devida conscientização dos consumidores a respeito do seu perfil de utilização e a disponibilização de ferramentas que possibilitem o acompanhamento de seu consumo. Só a partir daí vamos aplicar [o modelo] e incluir mais e mais brasileiros”, disse.

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