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Agência deve estabelecer meios para operadoras oferecerem ao menos um plano com franquia de dados ilimitada

André Figueiredo também determinou que a Anatel continue com discussões sobre o tema
José Cruz/Agência Brasil
André Figueiredo também determinou que a Anatel continue com discussões sobre o tema

O ministro André Figueiredo estabeleceu regras para a oferta de planos de internet fixa. De acordo com a portaria nº 2.115, publicada no edição no Diário Oficial da União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve estabelecer meios para as operadoras de internet oferecerem ao menos um plano com franquia de dados ilimitada.

O texto prevê que a agência será a responsável por fazer com que "as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente".

Figueiredo também determinou que a Anatel continue com o processo de discussão sobre aspectos jurídicos, técnicos e econômicos ao tema. Em abril, o Conselho Diretor da agência decidiu proibir limites na internet fixa por tempo indeterminado e levar os debates para um circuito deliberativo com base nas manifestações recebidas pelo órgão.

Com a posse de Michel Temer na presidência , André Figueiredo dará lugar a Gilberto Kassab. O ministério muda de nome e passa a abranger Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

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