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Em nota, presidente da Ordem dos Advogados afirmou que Anatel "se curva às operadoras" ao se tornar neutra no debate

Rezende afirmou nesta quarta-feira que não proibirá teles de criarem franquias de banda larga
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Rezende afirmou nesta quarta-feira que não proibirá teles de criarem franquias de banda larga

Um dia após o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) João Rezende afirmar que a entidade não vai impedir provedores de internet de adotarem planos de franquias para banda larga, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse, nesta quinta-feira (2), estudar medidas judiciais e administrativas contra o novo modelo de cobrança.

"A agência (Anatel) se curva às telefônicas, mais uma vez atuando como sindicato. É inaceitável, visto que foi criada para ser um órgão regulador e, para tanto, deveria resguardar e fazer cumprir o direito dos usuários de serviços de telefonia e internet", disparou o presidente da OAB Carlos Lamachia.

Segundo ele, a legislação é clara ao proteger o internauta de ter a sua internet limitada pelas telefônicas. "O Marco Civil classifica a internet como essencial ao exercício da cidadania, determinando, ainda, que a suspensão do serviço só pode ocorrer por falta de pagamento, nunca por excesso de tráfego", explicou.

Para o presidente da Ordem, a cobrança por franquias reduzirá o acesso da população a serviços de Justiça e educação, como o Ensino a Distância.

"Tempo indeterminado"

Também na quarta-feira, a Associação Proteste, entidade defensora dos direitos do consumidor, posicionou-se contra a fala de João Rezende e disse ter consultado o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre a validade da cobrança de internet banda larga por franquia.

"[O Ministério respondeu que] Permanece por período indeterminado a determinação para que as operadoras não adotem práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço e cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, mesmo que houver previsão em contrato da internet fixa", alertou, em nota. 


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