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Inquérito aberto nesta vai apurar se há abuso no tratamento dessas informações, o que não pode ser feito sem o consentimento dos responsáveis

No YouTube, vídeos voltados para o público infantil já somam 16,7 milhões de publicações
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No YouTube, vídeos voltados para o público infantil já somam 16,7 milhões de publicações

Na última terça-feira (17), o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) abriu um inquérito civil público para investigar a maneira com que o YouTube lida com os dados pessoais de crianças. Segundo a entidade, o objetivo é apurar se existe algum tipo de abuso na coleta e no tratamento dessas informações, o que não deve ser feito sem o consentimento dos pais ou de um responsável legal.

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Nos últimos anos, o YouTube ganhou relevância na reprodução de conteúdos voltados para crianças - e a coleta de dados teve papel importante nessa evolução. De acordo com levantamento feito pelo MP a partir de uma busca em seu sistema interno, os vídeos indicados para o público infantil na plataforma já somam 16,7 milhões de publicações. O problema, contudo, é que os termos de serviço do YouTube determinam que apenas usuários maiores de 18 anos de idade, emancipados ou com autorização dos pais podem acessar o site.

Segundo o texto disponível na plataforma, o usuário deve ser plenamente capaz de consentir com as condições e obrigações descritas e obedecê-las. “[...] O website do YouTube não é projetado para jovens menores de 18 anos”. diz o texto. “Se você tiver menos de 18 anos, não deverá utilizar o YouTube. Você deverá conversar com seus pais sobre quais sites são apropriados para você”.

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Frederico Meinberg, promotor responsável pelo inquérito, explicou que a investigação não visa analisar os conteúdos e sua adequação para crianças ou mesmo retirar alguns vídeos do ar. A ideia é averiguar de que maneira o YouTube coleta os dados desses menores de idade para direcionar e segmentar melhor seus anúncios.

Na opinião do promotor, segundo informações da Agência Brasil, o proveito que a empresa pode fazer da vulnerabilidade dos usuários mais novos traz uma série de discussões: “imagina uma propaganda de cigarro para crianças na televisão. Teria uma reação da sociedade e do Conar [Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária]”, diz. “No YouTube, se fomenta a produção de conteúdos para crianças. Estão tratando com dados de crianças sem o consentimento dos pais ou responsáveis”, completa.

Coleta de dados: o que diz a lei

O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet, por exemplo, limitam ou proíbem a coleta de dados de crianças da forma como o YouTube faz
Reprodução/Shutterstock
O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet, por exemplo, limitam ou proíbem a coleta de dados de crianças da forma como o YouTube faz


Hoje já existem diferentes mecanismos na legislação brasileira que limitam ou proíbem o tratamento de dados pessoais de criança da forma o YouTube faz, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo. Além destes, a Lei de Proteção de Dados , que deve ser sancionada nas próximas semanas, estabelece que a coleta de dados de crianças de até 12 anos deve levar em conta o melhor para esse usuário e só pode ser feita com o consentimento de pelo menos um dos responsáveis.

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Para Pedro Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta do Instituto Alana, é “injusto, antiético e ilegal” fazer a coleta de dados  pessoais de um indivíduo em processo de desenvolvimento para segmentar anúncios publicitários, que são muito persuasivos. “É a exploração das vulnerabilidades mais íntimas de uma criança para o convencimento de um ato de consumo”, comentou Hartung à Agência Brasil.


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