O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) , a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram uma recomendação nesta sexta-feira (07) para que o WhatsApp adie a implementação da nova política de privacidade do aplicativo.
As novas normas colocadas pelo aplicativo vem causando polêmica desde o anúncio em outubro do ano passado. O principal ponto de discussão seria um “consentimento forçado” imposto pelo aplicativo para que os usuários permitissem o compartilhamento de informações de usuários com outras empresas do grupo Facebook.
O usuário que não concordar com a nova regra não poderia mais usar o aplicativo. Por conta da polêmica, a empresa decidiu adiar a implementação da política, que seria em janeiro, para o próximo dia 15 de maio.
No entanto, no documento enviado ao WhatsApp e ao Facebook, os órgãos recomendam um novo adiamento até que a empresa adote as recomendações feitas. Entre elas, que os usuários que não aceitarem a nova política de privacidade possam continuar utilizando o aplicativo.
Na recomendação, os órgãos ressaltam que a nova política de privacidade pode representar uma violação aos direitos dos usuários e que a empresa ainda não adequou suas normas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .
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"Sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, a restrição de acesso às conversas e aos arquivos bem como a outras funcionalidades do aplicativo WhatsApp caso não haja adesão aos termos de uso limita desproporcional e indevidamente o direito do consumidor", diz o pedido.
O Cade, MPF, ANPD e a Senacon ainda recomendaram que o Facebook não faça nenhum tipo de tratamento de dados recebidos pelo WhatsApp até que os órgãos reguladores se posicionem sobre o tema.
O WhatsApp tem até a próxima segunda-feira (10) para responder os pedidos feitos pelos órgãos.