O Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) publicou, na noite de segunda-feira (28), um documento no qual aponta 10 pontos preocupantes do Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das fake news.
De acordo com a associação civil sem fins lucrativos que desenvolve pesquisas sobre diversos aspectos da tecnologia, o projeto, que está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados, ainda tem um texto que pode prejudicar seu objetivo real, que é combater a desinformação.
Para o ITS, o PL das fake news, da forma como está escrito hoje, pode acabar favorecendo parlamentares que disseminam desinformação. Ao contrário das gigantes de tecnologia Google e Facebook , a associação não atacou o projeto, mas reconheceu que ele ainda precisa melhorar em alguns pontos antes de ser aprovado.
"O texto hoje trata de questões que vão muito além do combate à desinformação e representa a maior transformação nas leis sobre Internet no Brasil em quase uma década", diz o documento, que levanta aspectos interessantes do PL, apontando alguns que poderiam ser modificados. Confira os 10 pontos de atenção levantados pelo ITS.
1. Imunidade parlamentar nas redes sociais
O PL das fake news faz com que a imunidade parlamentar passe a valer também das redes sociais. De acordo com o ITS, isso pode fazer com que as redes sociais sejam desestimuladas a moderar conteúdo publicado por políticos, que poderão ter "passe livre" para disseminar desinformação.
2. Redes sociais passam a ser veículos de comunicação
Na tentativa de proibir que políticos abusem do uso da internet, o PL trata da questão de maneira vaga. Isso poderia fazer com que redes sociais, aplicativos de mensagem e motores de busca fossem responsabilizados pelos conteúdo publicados neles.
3. Remuneração de veículos de imprensa
Para o ITS, o PL das fake news trata de maneira rasa sobre um assunto complexo, que é a remuneração de veículos de imprensa por empresas de tecnologia que divulgam notícias, como Google e Facebook. Segundo a associação, a forma como o texto está escrito pode acabar favorecendo sites que divulgam desinformação.
4. Políticos podem sempre voltar ao ar
Em uma regra que vale do presidente a vereadores, o PL das fake news afirma que políticos ganham procedimento expresso para voltar ao ar quando tiverem contas ou conteúdos excluídos. Isso poderia impedir a moderação de conteúdo por parte das plataformas digitais da forma como aconteceu com o banimento de Donald Trump nos Estados Unidos, por exemplo.
5. PL afeta mercado de publicidade
O PL obriga plataformas a detalharem como o público é escolhido para determinado anúncio. O que pode favorecer a proteção de dados também tem potencial para acabar com segredos de mercado de empresas de publicidade.
6. Empresas terão regras para moderar conteúdo
O ITS aponta que o PL das fake news inova ao exigir relatórios semestrais das plataformas digitais a respeito da moderação de conteúdo.
7. CGI vira fiscal
O Comitê Gestor da Internet será responsável por avaliar os relatórios mensais e fiscalizar as plataformas digitais.
8. Moderação de conteúdo automatizada
De acordo com o ITS, o PL extrapola ao exigir que plataformas digitais informem quais ferramentas de inteligência artificial utilizam para moderar conteúdo de forma automatizada. Isso pode ajudar atores mal-intencionados a descobrirem como "driblar" esses sistemas, conseguindo disseminar ainda mais desinformação.
9. PL vai mudar apps de mensagens
Aplicativos de mensagens terão que desabilitar por padrão a possibilidade de adicionar novas pessoas a grupos, sempre exigindo a autorização do usuário.
10. Visão de mundo pessoal?
Ao falar que tem como princípio "o respeito ao usuário em sua livre formação de preferências políticas e religiosas e de uma visão de mundo pessoal", o PL acaba dando argumento para quem dissemina desinformação. "Essa redação, por mais que seja bem intencionada, acaba dando um salvo-conduto justamente para os que espalham desinformação sobre temas diversos, como tratamento ineficazes contra a Covid-19, sob o pretexto de que estariam apenas manifestando uma 'visão de mundo pessoal'. Se esse texto prevalecer será ainda mais difícil responsabilizar judicialmente aqueles que se valem da rede para espalhar desinformação", argumenta o ITS.