A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra o TikTok para apurar se o aplicativo protege seus usuários em relação a conteúdos nocivos. O processo foi publicado nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial da União (DOU).
No fim de junho, a Senacon já havia obrigado o TikTok a remover conteúdo impróprio para menores de 18 anos da plataforma. Na ocasião, o órgão alegou que a medida seria necessária até que "o sistema de segurança da plataforma, que impede o cadastro de menores de 13 anos de idade e limita o acesso a todo o conteúdo por menores de 16 anos, seja aperfeiçoado, de modo que a idade dos usuários seja verificada de maneira eficaz pela representada".
Agora, a ByteDance, empresa dona do TikTok, será investigada para verificar se suas ações infringem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No despacho, Laura Postal Tirelli, Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon, afirma que há alguns "indícios de infração" do CDC por parte do TikTok.
Ela cita, por exemplo, trechos do Código que exigem "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva" e "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos".
Além disso, ela ressalta que o CDC exige que as empresas reconheçam "vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo" e não se beneficiem "da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social", trechos que estão relacionados com a infância.
De acordo com o despacho publicado no DOU nesta segunda, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a Agência Nacional de Proteção de Dados serão comunicadas sobre o processo.
A reportagem entrou em contato com o TikTok, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.