O presidente Jair Bolsonaro
publicou em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (15) os cinco nomes indicados para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ( ANPD
). Caso sejam aprovados pelo Senado, eles farão parte do principal órgão de direção da ANPD, que tem a tarefa de fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD
).
A definição dos nomes da ANPD era aguardada há meses e se tornou ainda mais urgente em setembro, quando a LGPD finalmente entrou em vigor
. Isso porque é a autoridade que pode regulamentar vários pontos da lei e penalizar empresas e órgãos públicos em caso de descumprimento das regras sobre tratamento de dados.
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Estes são os indicados por Bolsonaro ao Conselho Diretor da ANPD :
- Coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Junior , presidente da Telebras, com graduação em Engenharia Eletrônica pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) e pós-graduação em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília (UnB): indicado ao cargo de diretor-presidente com mandato de seis anos;
- Coronel Arthur Pereira Sabbat , diretor do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): indicado ao cargo de diretor com mandato de cinco anos;
- Tenente Joacil Basilio Rael , com graduação em Engenharia de Computação pelo IME e em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras, mestrado em Sistemas e Computação pelo IME e doutorado em Ciências da Informação pela UnB: indicado ao cargo de diretor com mandato de quatro anos;
- Nairane Farias Rabelo Leitão , advogada, sócia do Serur Advogados, onde é responsável pelas áreas de Direito Regulatório e de Privacidade e Proteção de Dados: indicada ao cargo de diretora com mandato de três anos;
- Miriam Wimmer , diretora de Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, com mestrado em Direito Público pela UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e doutorado em Políticas de Comunicação e Cultura pela UnB: indicada ao cargo de diretora com mandato de dois anos.
A diferença no tempo dos mandatos de cada indicado existe para permitir uma transição anual no Conselho Diretor da ANPD e existirá somente na primeira rodada de indicações. Os diretores que substituírem os cinco primeiros a formarem o grupo terão mandatos de quatro anos cada.
ANPD e militares
Como é possível perceber, Bolsonaro indicou três militares ao Conselho Diretor. A ligação da categoria com a ANPD já havia sido apontada pelo presidente em agosto, por meio de um decreto que definiu a estrutura da autoridade. O documento estabelece que militares requisitados ficarão “vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações”.
A determinação é questionada na Câmara dos Deputados . Por meio de um Projeto de Decreto Legislativo, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) pediu a revogação desse trecho do decreto presidencial por entender que, “na prática, esses militares não se submeterão à ANPD, o que compromete sua isenção e autonomia”.