O governo tem se debruçado sobre uma minuta redigida pelo Ministério do Turismo que altera o Marco Civil da Internet para proibir plataformas de banirem contas ou conteúdo, a não ser sob ordem judicial. A proposta argumenta que redes como Facebook e Twitter têm uma política de moderação que fere o direito à liberdade de expressão. Em audiência pública na Câmara dos Direitos Humanos e Minorias nesta quarta-feira (2), partidos de oposição e especialistas criticaram o texto.
Oposição ameaça derrubar minuta do governo
A audiência, que convocou especialistas em pesquisa sobre moderação de conteúdo, convidou também representantes das maiores plataformas, como Google / YouTube , Facebook e Twitter , mas nenhum deles compareceu.
Partidos de oposição, como PSOL e PT, alegam que a proposta para alterar o Marco Civil da Internet é inconstitucional e dá impunidade aos posts de apoiadores e aliados bolsonaristas “que desafiam a ciência e os fatos”. Para os parlamentares, há viés de causa no projeto, já que para eles é o governo que espalha mais desinformação nas redes.
O deputado federal Carlos Veras (PT-PE), que convocou a audiência, propôs derrubar a minuta -- caso seja aprovada -- por meio de um decreto legislativo na Câmara dos Deputados . "A gente decidiu fazer esta audiência pública antes para sensibilizar o governo, para que não publiquem um decreto que, no lugar de resolver distorções, cause muito mais problemas, inclusive para a liberdade de expressão do povo brasileiro", completou o parlamentar.
Aliada do governo alega risco à liberdade de expressão
A deputada aliada do governo Carla Zambelli (PSL-SP) defendeu que uma regulação para políticas de moderação das redes sociais é necessária. Ela teve 19 postagens apagadas do Facebook por citar a cloroquina -- medicamento sem eficácia comprovada no combate à Covid-19 amplamente divulgado por bolsonaristas como forma de tratar a doença.
"Não tinha nenhum tipo de crime, era só uma opinião", disse Zambelli. "A liberdade de expressão e pensamento tem que ser garantida. Se estiver violando uma lei, pode-se tirar um vídeo do ar. Salvo esses casos, as plataformas não poderiam tirar esses vídeos do ar." A deputada do PSL argumenta que atualmente o usuário pode recorrer de banimentos apenas pela via judicial: “não podemos ser penalizados, para depois discutir nossa ampla defesa no Judiciário".
Alteração do Marco Civil da Internet é inconstitucional
Especialistas em direito digital e políticas de moderação de conteúdo criticaram a possível alteração do Marco Civil e a forma como ela pode ser aprovada sem consulta da sociedade civil – três dos seis convidados ao debate chamaram-na de inconstitucional .
Para Jonas Valente, do Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB, é preciso ter um controle sobre a moderação de conteúdo
das redes, pois os algoritmos
erram muito na hora de banir contas ou conteúdo. Porém, ele afirma que não é papel do governo definir regulamentar as redes: “Um tratamento assimétrico. Não dá para tratar o blog de um indivíduo como se trata as grandes plataformas com dezenas de milhões de usuários”.
A proposta do Ministério do Turismo também foi criticada pela falta de clareza – não se sabe como a medida pode afetar diferentes plataformas. Demi Getschko, conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), afirma que ela pode dividir e segmentar a rede. “A internet é aberta a todos, mas às vezes, na ânsia de se resolver problemas que aparecem, tomam-se medidas muito piores do que as que se tentava resolver”, completou.
Mariana Valente, pesquisadora do Internet Lab, acredita que o texto limita o papel das plataformas em banirem usuários que violem condutas. “A ideia é exclusão de conteúdo apenas por ordem jurídica, mas isso não se aplica apenas ao usuário: também ao iFood que entrega comida estragada, ao Uber que assedia passageiro, a provedor que frauda vendas. Pode afetar até site opinativo sobre filmes, por exemplo”, disse a especialista. “Em vez de garantir liberdade, vai gerar novos controles.”