Na última segunda-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP)
que altera o Marco Civil da Internet e proíbe redes sociais de removerem conteúdo e excluírem contas, exceto em casos previstos, como nudez, terrorismo e disseminação de malwares.
A MP, que já foi criticada pelas próprias redes sociais, impede que as plataformas realizem a moderação de conteúdo, que serve para cumprir as regras propostas nos termos de uso das mesmas. Isso significa que desinformação e discurso de ódio, hoje proibidos nas redes sociais, poderiam circular livremente caso a MP se torne lei após passar pelo Congresso.
O próprio presidente e muitos de seus apoiadores já tiveram conteúdos excluídos de redes sociais por violarem regras. Vídeos nos quais o presidente desinforma os espectadores mencionando o uso de cloroquina para tratamento e prevenção da Covid-19, por exemplo, foram deletados pelo YouTube.
João Victor Archegas, pesquisador em Direito e Tecnologia no Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio, afirma que leis semelhantes só existem em poucos países, e todos eles autoritários, como Polônia e Índia. "São países que não têm uma tradição democrática sólida ou que estão em processo de erosão democrática, então certamente não são países modelo em garantia da liberdade de expressão", afirma.
Medida Provisória
Bolsonaro já havia ameaçado controlar as redes sociais em algumas ocasiões. Em maio deste ano, o jornal O Globo informou que o presidente preparava um decreto para proibir a exclusão de conteúdos das plataformas digitais. No início de agosto, Bolsonaro afirmou que enviaria ao Congresso um projeto de lei sobre o tema. Ao final, uma MP foi assinada.
"O fato de ser uma Medida Provisória é realmente muito curioso e levanta uma série de questões importantes. O artigo 62 da Constituição estipula dois requisitos cumulativos para uma MP: relevância e urgência. O Congresso Nacional vem discutindo reformas ao Marco Civil da Internet há algum tempo, qual fato posterior tornou uma medida dessas urgente? O momento da MP entrega muita coisa: um dia antes dos atos do 7 de setembro, provavelmente para tensionar ainda mais a relação entre os poderes", avalia Archegas.
O pesquisador afirma, ainda, que a Constituição proíbe o uso da MP em determinados casos, e que esse pode ser um deles. "Há argumentos no sentido de que essa MP toca nessas matérias que não podem ser objetivo de MP segundo a Constituição, o que tornaria ela inconstitucional", diz Archegas.
Por que Bolsonaro assinou a MP?
Atualmente, as redes sociais possuem suas regras, que são aceitas pelos usuários através dos termos de uso. Sempre que uma pessoa viola essas regras, ela pode sofrer consequências como a exclusão de publicações e até o banimento.
Foi o que aconteceu, por exemplo, com o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que foi banido das redes sociais após fazer publicações que incitavam o ódio - conteúdo que é proibido pelas plataformas.
"É o que a gente chama de auto-regulação das plataformas", comenta Archegas. "Isso, de certa maneira, está protegido pelo Marco Civil da Internet. Com essa MP do Bolsonaro, o que aconteceria é justamente uma inversão: agora, as plataformas não podem moderar, elas só podem moderar aquilo que a lei prevê ou se tiver uma ordem judicial. Aí você inverte a ordem e imobiliza as plataformas".
O especialista afirma que, como a dinâmica acelerada das redes sociais, um cenário como o proposto pelo presidente é bastante problemático. "Uma postagem pode viralizar e ter impactos negativos no cenário político em uma questão de horas ou até mesmo minutos. É muito importante que as plataformas tenham a flexibilidade de atuar diante dessas postagens sem a necessidade de ter que esperar uma ordem judicial. Isso não impede que depois do ato, a pessoa que teve o conteúdo excluído entre com uma ação no Judiciário pedindo para que a postagem seja restaurada. Mas é muito importante que a plataforma, em um primeiro momento, tenha a possibilidade de ir lá e tirar aquilo do ar para evitar consequência negativas e danos", opina.
Você viu?
Se o que foi proposto por Bolsonaro entrar em vigor, campanhas de desinformação estarão protegidas, afirma Archegas. Publicações que questionam a legitimidade do processo eleitoral ou a eficácia das vacinas contra a Covid-19, por exemplo, podem ganhar ainda mais força.
"O objetivo do Bolsonaro e dos aliados do presidente é justamente evitar o que aconteceu com o Donald Trump. Eles querem evitar que suas contas sejam excluídas perto do período eleitoral ou logo após o período eleitoral, e eles querem poder, por exemplo, deslegitimar o processo eleitoral, falar que as urnas foram fraudadas, falar que o outro candidato ganhou de uma forma ilegal, e que na verdade ele é o vencedor das eleições. Uma lei dessas pode ter essa consequência negativa no cenário político brasileiro, blindar algumas grandes contas para que elas possam promover atos de desinformação e consolidar o que não aconteceu nos Estados Unidos justamente porque o presidente Donald Trump foi banido das plataformas digitais", comenta.
Liberdade de expressão tem limites
Do outro lado, Bolsonaro e seus apoiadores afirmam que as redes sociais realizam a "censura" de conteúdos, e que a liberdade de expressão está ameaçada pelas gigantes de tecnologia.
"A liberdade de expressão tem diversos limites. A gente precisa compreender isso. A moderação de conteúdo não é censura. Isso vem do próprio constitucionalismo", afirma Archegas.
O artigo 5º da Constituição, que garante a liberdade de expressão e é muito citado por Bolsonaro, não pode ser analisado de forma separada do restante da lei fundamental brasileira, diz o especialista.
"É muito fácil você ler o artigo 5º e achar que tudo é absoluto. Você precisa ler a Constituição como um todo, já que ela é um documento coeso que estabelece limites à liberdade de expressão. Ainda que você tenha liberdade de expressão, você nao pode atingir a dignidade ou a honra de outra pessoa, não pode difamar, por exemplo. A liberdade de expressão tem certos recortes que são feitos justamente para que ela possa conviver ao lado de outros direitos e garantias que também são constitucionais. Então, a gente precisa olhar dessa forma também na internet. A internet não é uma terra sem lei", explica o pesquisador.
Internet não é terra sem lei
Uma das redes sociais que tem ganhado bastante força na extrema-direita dos Estados Unidos e do Brasil é a GETTR, que promete não ter qualquer moderação de conteúdo. Nos EUA, porém, a plataforma já permitiu que publicações de propaganda terrorista viralizassem, tudo em prol de uma falsa liberdade de expressão.
"Liberdade de expressão é boa até o momento que seus inimigos começam a abusar dela. Eu temo muito a proliferação desse tipo de plataforma no Brasil. Talvez a gente não teria esse problema do terrorismo, mas a gente certamente teria o problema do discurso de ódio e do discurso antidemocrático", opina Archegas.
Mesmo no caso das redes sociais que moderam conteúdo, como Facebook, Twitter, Instagram e Youtube, o modelo atual de auto-regulação tem falhas. Formas de melhorar essa moderação são discutidas em todo o mundo.
As plataformas poderiam, por exemplo, ser mais transparentes a respeito de suas regras e dos motivos de publicações excluídas, além de terem órgãos independentes que avaliem casos específicos. O Facebook, por exemplo, possui uma espécie de "Suprema Corte" que avalia a moderação de conteúdos sem intervenção de qualquer agente, nem mesmo do CEO Mark Zuckerberg.
De acordo com Archegas, o ideal seria que o Estado estabelecesse essas obrigações às redes sociais, sobretudo no que diz respeito aos parâmetros de transparência. Passar da auto-regulação das plataformas para uma regulação completa do Estado, porém, não é bom para a democracia. "É o estado ditando os limites da liberdade de expressão no mundo digital, o que é péssimo. A gente não quer que o estado diga o que eu posso ou não posso dizer. Isso é muito problemático", avalia.